norma nº 19/1977

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná
oi OFÍCIO No
Palácio as Dois Poderes meme
LEI Nº 19/77
Súmula - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convenio com a Estado do Paraná, para execução de reparos na Esco-
la de Aplicação "Edith Soza Prado de Oliveira, desta cidade.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Parana, aprovou e en, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te
ARTIGO 1º « Fica, o Executivo Mnicipal, autorizado
a celebrar Convenio com o Estado do Parana, este representado pela
Secretaria de Estado da Administração -.SEAD, para execução de repa
ros na Escola de Aplicação “Edith de Sonza Prado de Oliveira”, des-
ta cidade, na importancia de Cr$ 253.946,00 (Duzentos e cinquenta e
três mil, novecantea. a quarenta. e. seis cruzeiros). ia .
- li ARTIGO 2º -i Fica, iovalmente, io Executivo Municipal,
autorizado a siportar. a conta dos recursos próprios do Município, /
tódas as despesas que iocorrer m na execução da “obra de que trata a
presente Lei, após esgotadas a importância .de Cr$ 253.946,00 (Duzen
tos. e cinquenta. -e-tres mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros),
a ser entregue pelo Estado ao Município, nos termos do Convenio a
ser firmados.
k ARTIGO 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA = ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES - sos |4 de
dezembro de 1977.- <=
tytoeo EP e
Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS
- Prefeito Municipal -
elss.-