norma nº 20/1977

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná
ã OFÍCIO No
Palácio dos Dois poderes eme
LEI Nº 20/77
DO Senac eee
*
Sumula - Antoriza o Executivo Municipal a firmar
Convenio com o Estado do Parená, para execução de reparos onde /
funciona o Grupo Escolar “Tiradentes”, desta Cidade.
A Câmara Municipal! de Santo Antônio da Platina, Es=
tado do Paraná, decretos e em, Prefeito Municipal, sanciono a se- /
guinte
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal avtorizado a
celebrar convênio com o Estado do Paraná, este representado pela Sg
cretaria de Estado da Administração - SEAD, para execução de repa-
ros no prédio onde funciona o Grepo Escolar “Tiradentes”, desta ci-
dede, na importância de Cr$ 225.283,00 (Duzentos e vinte e cinco /
bh -dezentos e; oitenta e tres ervzgiros); . TCU e
ARTIGO 2º - Fica | oralmente o Executivo lnicipal,
autorizado e suportar E) conta recursas próprios, do Município,
todas as despesas que ecorrerem na execução da; “obra de que trata a
presente Lei, após esgótada a importância, de Cr$ 225.283,00 (Duzen
tos 6 Elite e cings mil, duzentos e oltenta e tres cruzeiros), a
ser entregue pelo Estado ao Município, nos termos do convento a /
ser firmados
. a ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de /
sua prblicação, ficando revogedas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES - aos |4 de
dezembro de 1977.-
VAO des eme
Dr. ALÍCIO DIAS DOS RÉIS
- Prefeito Municipal -