norma nº 3/1976

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Flatina
ESTADO DO PARANÁ
LEI nºo
- Autorizs o Executivo Kunicipal a celebrar
Convenio com o Estado do Paranã, para exe
cução de reparos no prédio do Grupo Esco-
for "Dre Ubaldino do Amaral”.
Faço seber que a Câmara Municipal de Santo Antonio
de Pletina, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
s seguinte Lei:
; ARTIGO 1º - Fics o Executivo Municipal autorizado”
s celebrar Convenio com o Estado do Paraná, este representaddope! a Secrg
torio de Estado dao Administração do Estodo do Paranã, paro execução de
reparos no prédio..do. Srupo,. Escola. “Dre-lbaldino do Amensl”, situado a
Rus Coronel Copuche, s/n, nesto Cidade, na importancia dloba! de 05 evos
207.396,96 (Duzentos e sete mit, teezentos e -hoventa e qto erupeiros e
novento e seis centavos). ;
ARTIDO 2º Fios popa o | Executivo Municipal,
an bla Dm
»s despesos que ecorrerem no execução da obra de que trata a presente **
Lei, «pos esgotado à importôncia de 0 207.396,96 (Duzentos e sete mil ,
trezentos e noventa e seis cruzeiros e noventa e seis centavos), a ser
entregue pelo Estado vo Município, nos termos do Convenio a ser firmados
ARTIGO 3º - Os rep=ros, à serem executados no refe
rido estabelecimento de ensino, deverso ser feitos através de Concorren- -
cia Pública'na forms do Decreto-Lei nº 200.
ARTIGO 4º — Coto Lei entrará em vigor na data de
sus publicação, revogados as disposições eu contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SaNTO ANTÔNIO Da
PLaTiNa - ESTaDO DO PaRaNa — PaLaCi DOIS BODERES - 965 I2-DE ngosTO
DE-1976.- eso. Rs -
DR
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nDEMaR LEMES DE TOLEDO
Prefeito Municip=l -