norma nº 9/1976

Enipanituro Municipal de Santo /intônio da Flatina
“ESTADO DO, PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 09/%
uid ato. 6 ditados Machcigad é ouidtcas Comi
vênio com a Fundação Educacional do Paraná,
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Esta
do do Paraná, no uso das atribuições legais, conforme preceitua o artá
go 62º é seus parágrafos, da Lei Complementar nº 2 de 18 de junho de
1973 (Lei Orgânica) dos Municípios), PROMULGO a seguinte Leis
ARTIGO 12 - Fica o lixecutivo Municipal autorizado a eg
Lebrar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná, para
“ampliação na Estóli Normal Cólóglal "pró: * dot mt inda sala
de aula, com 6% nÊ Projeto Sermavid.
É ABRIGO 29 - Fica isualpento o Executivo; Mundespal, au-
torizado a suportar a conta de recursos próprios db Mntcfpio, todas +
as despesas que-ocorrerem na-execução da obra de que trata a presente,
após esgotada a importância a ser entregue pela FUNDEPAR ao Município?
nes temas dp connio a sur Firuado,
| AREIGQLIL - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, :
GABINETE DO PREPELRO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
TINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES - AOS 4 DE OUTUBRO!
EMAR LEMES DE TOLEDO
- Prefeito Municipal -