norma nº 11/1976

Preteitura INunicipal de odanto /imtônio dá Fiatina
ESTADO DO, PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes É
LEI Nºi
Súmula: Autoriza o Execugivo Municipal a celebrar Con
venio cou a Fundação Educacional do Estado do
Paraná, para ampliação do Colégio Estadual *
“Rio Branco”.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio da Platina, Es-
tado do Paranã, no uso das atribuições legais, conforme preceitua o ar
tigo 62 e seus paragrafos, da Lei Complementar nº 02 de 18 de junho de
1973 (Lei Organica dos Municípios), PROMULGO a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a
ese Convênio com a fundação Expe do Estado do Mt para
e 188 wê. (Projeto Sermavi) »
ARTIGO 2º - Fica Iguálente o Exectt ivo Munic pal auto
rizado a suportar a conta, de recursos próprios do Municápio todas as
despesas que ngorrerem na: execução da 'obra de que trate a presênte, apos
esgotadas a impotancia a ser entregue pela FUNDEPAR, ao Município nos
termos do convênio a ser firmado,
ARTIGO 3º - A presente Lei entrata em vigor na data *
de sua publ icação, revogadas as disposições em contrários
É
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PRATINA - ESTADO DO PARANÁ - PALÁCIO DOS DOIS PODERES - AOS 04 DE OUTU
BRO DE 1976.-
Ps
R. am LEMES DE TOLEDO
- Prefeito Municipal -
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