norma nº 1569/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeeceeeceeecememeemeeameneneemameemeemememeeem—— ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.569, de 1º de julho de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 30.075,19 (trinta mil setenta e cinco reais e dezenove centavos), assim discriminado:
06.003 — 10.305.0429.2.404 — DEP. MUN. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500............. R$. 30.075,19
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 500, conforme Resoluções SESA nº.
059/2013 e 150/2013. Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.02.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas. Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, ao 1º de julho
2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal