norma nº 13/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 07 de outubro de 2016. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 
1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e 
Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; 
 DECRETA: 
 Art. 1º - Fica o servidor do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADO a partir de 10 de outubro de 2016, de acordo com o 
tempo de serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 
1.424/ 2015, como segue: 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
CARREIRA - GPOA 
 SERVIDOR NÍVEL CARREIRA CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
Assistente Legislativo 
1 Renato Lopes Pires 5 B 40 
 Art. 2º - Fica concedido ainda, ao servidor mencionado, o acréscimo pecuniário 
de +5% (mais cinco por cento), referente à Adicional por Tempo de Serviço, por ter completado 05 anos 
de tempo de serviço; 
Art. 3°- O Servidor que discordar do seu enquadramento poderá no prazo de 30 
(trinta) dias, recorrer administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de 
requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 (quinze) dias; 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de outubro de 2016. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
JOEL PIMENTEL NÓBREGA 
Vice-Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
CLÁUDIO DOMINGUES 
2º Secretário