norma nº 26/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
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Portaria nº 26, de 02 de dezembro de 2016.
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
Estada do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com o requerimento protocolizado sob o nº 1509/2016, 
resolve: 
 I - CONCEDER à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 
20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 14/04/2015 a 
13/04/2016, a partir do dia 16/01/2017, bem como a concessão de 1/3 constitucional. 
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de 
férias restantes, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada 
pela Lei Municipal nº 668/2008. 
 II - Publique-se. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de dezembro 
de 2016. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1° Secretário