norma nº 27/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
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Portaria nº 27, de 05 de dezembro de 2016.
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
Estada do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; considerando o que determina o artigo 67 da Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, bem como o constante no item 13.1 do Edital de Licitação Tomada de 
Preços nº 001/2016, resolve: 
 I – DESIGNAR a servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 
Presidente da Comissão de Recebimento de Bens, Materiais, Prestação de Serviços, 
Controle de Estoque e Acompanhamento de Contratos para o ano de 2016, como 
representante desta Casa no acompanhamento e fiscalização da execução do contrato 
objeto da Licitação Tomada de Preços nº 001/2016; que será assistida e subsidiada 
tecnicamente em tal atribuição por profissional técnico nomeado pelo Poder Executivo 
conforme Convênio nº 001/2015-CMSAP. 
 II - Publique-se. 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de dezembro 
de 2016. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1° Secretário