norma nº 1504/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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Lei nº 1.504, de 28 de outubro de 2015
“Altera a Lei Municipal nº 112, de 07 de dezembro de 2000, 
que dispõe sobre a criação do CAEM – Conselho de 
Alimentação Escolar Municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal:
 Art. 1º - Fica alterada a redação do § 4º, do artigo 2º, da Lei 
Municipal nº 112, de 07 de dezembro de 2000, como segue:
 “Art. 2º (...)
 (...)
 § 4º – Os membros e o Presidente do CAEM terão mandato de 
quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.(NR)
 Art. 2º - Fica acrescido ao § 6º, ao artigo 2º, da Lei Municipal 
nº 112, de 07 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
 “Art. 2º (..)
(..)
§ 6º - Para efeitos de transição os membros do Conselho de 
Alimentação Escolar Municipal – CAEM – nomeados pelo Decreto nº 398, de 16 de setembro 
de 2015, exercerão mandato de 02 anos, passando o disposto no § 4º a viger a partir de 2017.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos 
Reis, aos 28 de outubro de 2015. -
 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
 Prefeito Municipal