norma nº 1607/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ececeemeceeeeemeemenemenemeamae, ESTADO DO PARANÁ-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei Municipal nº 1.607, de 15 de dezembro de 2016.
“Cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnolo-
gia, o Fundo Municipal de Inovação, trata do Incentivo e Fo-
mento à Inovação e Tecnologia no Município, e dá outras pro-
vidências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo T
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Para efeito desta Lei Complementar, ter-se-á o entendimento
dos seguintes termos:
I - Ciência: é o resultado do encadeamento lógico das idéias e ações
que auxiliam o homem na descoberta progressiva das estruturas dos sistemas existentes na
natureza e de suas formas de funcionamento. Essas idéias e ações passam por fases de expe-
rimentação, de análise e de síntese para chegar a noções racionais, definitivas ou provisórias.
Elas modificam constantemente os conceitos e comportamentos presentes na relação do ho-
mem face ao universo e face ao próprio homem.
H - Inovação: é o resultado da introdução de novidades ou aperfeiço-
amentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços.
HI - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos emprega-
dos na produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos ci-
entíficos — provenientes das ciências naturais, sociais e humanas — mas igualmente os co-
nhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradi-
ção (oral ou escrita).
IV - Processo de pré-incubação: tem o objetivo de oferecer apoio para
que os empreendedores transformem suas idéias em uma empresa formalizada juridicamente,
com plano de negócios consistente e com um produto ou serviço pronto para ser oferecido ao
mercado (ou pelo menos um protótipo). A pré-incubação deve prover ferramentas, serviços e
apoio institucional a idéias promissoras e com viabilidade técnica e mercadológica que pos-
sam evoluir para futuros negócios e empreendimentos abrigados, preferencialmente, em in-
cubadoras de empresas.
V - Incubadora de Empresas: é um ambiente que estimula e apoia a
criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestru-
tura básica compartilhada, de formação complementar ao empreendedor e do suporte para
alavancagem de negócios e recursos, visando facilitar os processos de inovação tecnológica e
competitividade, dotada de uma entidade gestora pública ou privada.
VI - Parque Tecnológico: é um ambiente que congrega organizações
empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas de maneira planejada, concentrada e co-
operativa para promover a cultura e a prática da inovação, a competitividade empresarial e a
geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras, dotado de
uma entidade gestora pública ou privada.
VII - ICTI: é a sigla usada para Instituição de Cunho Tecnológico e
Inovador, classificação dada a toda instituição com objetivo específico de estudos, pesquisas
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e desenvolvimento de produtos, serviços ou processos de tecnologia, que possuam, ou não,
algum grau de inovação.
VIII - Arranjo Promotor de Desenvolvimento: é uma variação do tra-
dicional APL - Arranjo Produtivo Local que, nada mais é, do que, um aglomerado de empre-
endimentos que atuam em uma atividade produtiva predominante do interesse do município e
que receberá alguns benefícios específicos com a finalidade de fomentar o desenvolvimento
de um setor.
IX - Fundo Municipal de Inovação (FMI: fundo com a finalidade de
propiciar os recursos financeiros necessário à execução da Política Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
X - Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI):
conjunto de incentivos, instrumentos, regulamentos e ferramentas legais, compromissos e
metas para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município, em especial
visando o suporte à inovação e, ainda, inicialmente o desenvolvimento e a evolução das en-
genharias, prioritariamente estabelecidas de acordo com iniciativas dos conselhos e comis-
sões setoriais, gestores de fundos de apoio.
XI - Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação
substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial compe-
titivo no mercado ou significativo benefício social.
XII - Atividades Inovativas: compreendem todos os passos científi-
cos, tecnológicos, organizacionais, financeiros e comerciais, inclusive o investimento em
novos conhecimentos, que, efetiva ou potencialmente, levem à introdução de produtos ou
processos tecnologicamente novos ou substancialmente melhorados.
XIII - Empresas de Base Tecnológica (EBT): são organizações que
baseiam a sua atividade empresarial na inovação tecnológica orientada ao mercado, dedican-
do-se à comercialização e rentabilidade de produtos e serviços inovadores gerados a partir de
um uso intensivo do conhecimento científico e tecnológico e que contam com pessoal inves-
tigador e técnico de alta qualificação nas suas equipes.
XIV - Empreendimentos de alto impacto: são aqueles cujas empresas
têm alta escalabilidade, ou seja, existem e crescem muito aceleradamente, com ou sem gran-
des investimentos em estrutura e mão de obra especializada. Com isto, a fabricação e a co-
mercialização dos produtos ou serviços por elas oferecidos têm bons preços para a clientela €
atraem mais facilmente os mais variados tipos de investidores.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 2º. Esta Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às dis-
posições do art. 218 da Consti Constituição Federal; do art. 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de
dezembro de 2004, do art. 65 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006; do art.
206 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Lei estabelece, através do Conselho Municipal de Ciên-
cia, Inovação e Tecnologia mec medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimen-
to científico e tecnológico no ambiente econômico, social e produtivo do Município de Santo
Antônio da Platina.
Art, 4º. Para a realização dos objetivos desta Lei são constituídos:
I - o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (COM-
CIT).
II - o Fundo Municipal de Inovação (FMI).
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Capítulo II
Do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia (COMCIT)
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia, podendo ser designado pela sigla COMCIT, como instância colegiada de partici-
pação direta da comunidade na administração municipal, por meio de representantes do go-
verno, das instituições científicas, tecnológicas e de inovação, das entidades empresariais e da
sociedade civil organizada, sendo responsável por:
I - Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de
promoção da ciência, da tecnologia e da inovação no Município, com base no respeito à vida,
saúde, dignidade humana, aos valores culturais do povo, e ao bom uso dos recursos naturais
no que se refere à relação do homem com o meio ambiente, notadamente à sua sustentabili-
dade, respeitadas as características regionais e sempre preservando o interesse público.
I - Diagnosticar as necessidades e interesses em ciência, tecnologia e
inovação no Município, propondo a partir da Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação a devida Política Municipal, cooperando para a sua consecução, principalmente no
que concerne a projetos de pré-incubação, incubadoras de empresas, Arranjos Promotores de
Desenvolvimento (APD), e ao fortalecimento e à ampliação da base técnico - científica do
Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos
especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológi-
co, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias e convênios com agentes privados.
respeitadas as características regionais e a garantia de acesso da população aos benefícios
resultantes.
HI - Contribuir para o fomento de um ambiente mais atrativo ao sur-
gimento, consolidação e ampliação de empreendimentos e investimentos, para a geração de
emprego e renda, para a aquisição de bens e serviços produzidos por empresas estabelecidas
no Município, para o fortalecimento de parque industrial e, em especial, na conformidade do
Estatuto Municipal das MPEs (Lei da aplicação do percentual mínimo definido, dos recursos
destinados à inovação, para o desenvolvimento invador nas microempresas ou nas empresas
de pequeno porte.
IV - Apresentar sugestões de programas e projetos para integrar o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anu-
al (LOA) do Município, em matérias relativas à sua competência.
V - Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento,
das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação; e incentivar a
introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes e com resultados comprova-
dos.
VI - Promover, incentivar, participar e subsidiar estudos, pesquisas,
encontros, seminários, feiras e demais eventos, locais ou regionais entre, estes, o da Semana
Nacional de Ciência e Tecnologia, bem como compatibilizar essas ações com a política de
ciência e tecnologia dos governos federal e estadual.
VII - Promover e divulgar para um público amplo, os resultados cien-
tíficos e tecnológicos para além da academia, realizando, assim, a popularização da ciência,
para tanto colaborando para que a pesquisa científica e tecnológica ouça mais a sociedade e,
por outro lado, a sociedade acompanhe mais esse desenvolvimento.
VII - Propor o aprimoramento das condições de atuação do Executi-
vo Municipal, notadamente no que se refere à introdução de métodos de trabalho e técnicas
operacionais inovadoras, visando à qualificação e aperfeiçoamento da esfera pública munici-
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pal na prestação de serviços públicos e à identificação e equacionamento das necessidades
urbanas aproveitando-se as potencialidades locais.
IX - Propor e aprovar programas e instrumentos que promovam a
transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo e o aumento e a
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de
conhecimento técnico e cientifico geradas ou adaptadas no Município, com ênfase na agricul-
tura familiar, nas médias, pequenas e microempresas.
X - Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as fina-
lidades da presente Lei Complementar, bem como zelar pela boa aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Inovação, fiscalizando e avaliando o seu correto funcionamento e a apli-
cação dos recursos pelos programas e projetos beneficiados, nos termos estabelecidos nesta
Lei Complementar.
XI - Agir efetivamente em prol da educação em todos os níveis, como
instrumento maior de cidadania e desenvolvimento e, por conseguinte, de qualificação profis-
sional, de empreendedorismo, competitividade e empregabilidade, em especial:
a). na consolidação de bons indicadores qualitativos de proficiência
no ensino fundamental e médio;
b). no despertar do interesse dos estudantes para a ciência com a in-
corporação de ferramentas tecnológicas no processo de ensino e aprendizagem;
c). no atendimento às necessidades de infraestrutura laboratorial e de
comunicação, principalmente por meio da inclusão digital, com a disponibilização de acesso
público à Internet;
d). no atendimento às necessidades de pesquisa e extensão em todos
os níveis de ensino, incluindo-se o ensino profissionalizante;
e). na facilitação do acesso dos munícipes às Instituições de Ensino
Superior (IES), como base para o avanço do conhecimento e do desenvolvimento social;
f). na implantação de projetos nos moldes dos definidos no capítulo
"Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação", do Estatuto Municipal das MPES,
inclusive, cursos de qualificação e concessão de bolsas de estudo.
XII - Instituir subcomissões ou câmaras permanentes ou transitórias
para estudos, avaliações, proposição de programas, planos de ação e projetos. fiscalização, ou
outra atividade definida pelo COMCIT, podendo solicitar informações ou documentações
complementares que julgar indispensáveis para a sua avaliação.
XIII - Manter em pleno funcionamento a Câmara Permanente de Aná-
lise de Programas e Projetos (CAPAPP) para avaliação e parecer sobre os projetos, requeri-
mentos e programas que atendam os requisitos desta lei complementar e desejem obter seus
benefícios e incentivos, para posterior apreciação e deliberação do Colegiado, na conformi-
dade desta Lei Complementar e Regimento Interno.
XIV - Analisar, apreciar, opinar e/ou deliberar sobre todas as situa-
ções e questões resultantes de suas responsabilidades legais e, em especial:
a). regulamentos de parques e condomínios tecnológicos;
b). pareceres advindos de suas comissões, inclusive sobre projetos e
programas que solicitem benefícios e incentivos, tudo na conformidade desta Lei Comple-
mentar e do seu Regimento Interno;
c). planos gerais e específicos que estejam relacionados com o desen-
volvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na Administra-
ção Pública;
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XV - Solicitar quando necessário, para firmar suas decisões, o auxílio
de pessoal técnico, assessores e consultores especialmente convidados, contratados ou cedi-
dos pelo Governo Municipal, inclusive, do setor jurídico.
XVI - Aprovar e modificar seu Regimento Interno, com votos da
maioria absoluta dos membros. ou seja, de pelo menos cinquenta por cento mais um de seus
membros titulares ou, na ausência destes, dos respectivos suplentes;
XVII - Publicar o seu regimento interno, resoluções, portarias, reco-
mendações, e demais atos de sua competência que se fizerem necessários, no órgão Oficial do
Município.
XVIII- Requerer aos órgãos públicos e privados informações e indi-
cadores que sejam importantes para a análise e consecução de seus deveres legais, proposição
de políticas públicas e ações municipais, atuando em sinergia com a Sala do Empreendedor, o
Comitê Gestor Municipal da Lei Geral das MPEs (CGMLG) e demais Conselhos Municipais,
nas áreas de Educação, Meio Ambiente e demais de interesse público; e
XIX - Manter intercâmbio, parcerias e colaborar na articulação das
ações entre organismos públicos, privados e do terceiro setor envolvidos na formulação de
políticas e sistemas de inovação, com outros municípios, estados, União e, em especial, no
âmbito da Região do Norte Pioneiro do Paraná.
Art. 6º. Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência, Tecnolo-
gia e Inovação, evento bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações em
ciência e tecnologia, no que concerne aos diferentes âmbitos públicos e privados, e sugerir
diretrizes políticas de interesse do Município, voltadas à esfera pública municipal e em coo-
peração com outras esferas públicas e setores privados, observadas as seguintes disposições:
I - Caberá ao COMCIT com apoio estruturante e financeiro da Prefei-
tura Municipal a convocação e organização das conferências a serem realizadas.
IH - As Conferências debaterão e proporão as prioridades para os in-
vestimentos em ciência, tecnologia e inovação no Município, inclusive, sobre mecanismos de
captação de recursos. ;
Art. 7º. O COMCIT será constituído por até vinte e cinco (25) mem-
bros indicados pelos órgãos e entidades estabelecidos ou domiciliados no município, que a-
ceitarem a responsabilidade, a seguir discriminados:
I - Sete (07) representantes do Poder Público Municipal, designados
por meio de decreto do Prefeito Municipal, entre estes, obrigatoriamente, os secretários mu-
nicipais de Gestão, de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico.
II - Quatro (04) representantes de Instituições de Ensino Superior (I-
ES), e/ou de ensino técnico ou profissionalizante;
HI - Dois (02) representantes indicados pela Associação Comercial e
Industrial do Município.
IV - Dois (02) integrantes do setor produtivo indicados pelos sindica-
tos patronais.
V - Sete (07) representantes de associações, entidades representativas
de categoria econômica, profissional, de atuação social ou que promovam atividades de apoio
às empresas.
VI - Dois (02) representantes de parque tecnológicos e de inovação,
de incubadoras de empresas e de Arranjos Promotores de Desenvolvimento (APD) munici-
pais.
VI - Um (01) representante de instituição de assistência técnica e ex-
tensão.
$ 1º Será indicado, para cada membro titular, um suplente.
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$ 2º Os membros do COMCTI deverão ter preferencialmente experi-
ência profissional na administração, implantação ou execução de projetos e programas de
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.
$ 3º Após o primeiro mandato do COMCIT, as entidades e institui-
ções designadas que ainda não tiverem membros indicados e estiverem interessadas em parti-
cipar do COMCIT deverão se inscrever, previamente, na Secretaria Executiva do próprio
Conselho.
$ 4º Cada entidade ou instituição poderá se cadastrar apenas em um
dos segmentos que compõem o COMCIT.
$ 5º Havendo pluralidade de interessados em determinado segmento,
será realizada eleição entre estes, cujas regras serão previstas em regulamento próprio expe-
dido pelo COMCIT.
$ 6º Os membros do COMCTI, e seus respectivos suplentes serão
nomeados por Decreto Municipal.
Art. 8º. Os conselheiros do COMCIT terão mandato de dois (2) anos,
podendo ser reconduzidos, a critério do órgão ou entidade representada.
$ 1º A perda do vínculo legal do representante com a entidade, institu-
ição ou Prefeitura Municipal representada implicará na extinção concomitante de seu manda-
to.
$ 2º Perderá a representatividade a instituição que tiver constatado em
seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que
tome incompatível sua representação no Conselho;
$ 3º O membro do Conselho que não comparecer a três (03) reuniões
consecutivas ou a cinco (05) alternadas sem justificativa poderá ser excluído, por maioria dos
integrantes do COMCIT.
Art. 9º. O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Con-
selho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, COMCIT, não será remunerado e será
considerado de relevante serviço público.
Art. 10. A diretoria do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia, COMCIT, será exercida somente por membros titulares, sendo Presidente, Vice-
Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário devidamente eleitos, e Secretário Exe-
cutivo designado pelo Governo Municipal, todos tendo suas competências definidas no Re-
gimento Interno, considerando, no que couber, as normativas desta Lei.
$ 1º No primeiro mandato do Conselho Municipal de Ciência, Inova-
ção e Tecnologia — COMCIT serão eleitos dentre os membros indicados pelo Poder Público
Municipal, o Presidente, obrigatoriamente sendo um Secretário Municipal, e o Segundo Se-
cretário, e dentre os representantes não governamentais, o Vice-Presidente e o Primeiro Se-
cretário.
$ 2º No mandato seguinte, a eleição se inverterá entre eleitos gover-
namentais e não governamentais, e assim sucessivamente se observará o princípio da alter-
nância entre os elegíveis para os cargos da diretoria.
Art.11. Caberá à Secretaria Municipal cujo titular for eleito presiden-
te do COMCIT, ou no período de presidência não governamental, à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico a obrigação de prover os recursos humanos e materiais necessá-
rios ao pleno funcionamento administrativo e operacional do Conselho, indicando entre os
servidores municipais o Secretário Executivo.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia — COMCIT tem como principais competências:
Jef a
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a). organizar as reuniões e dar suporte às atividades do COMCIT -
Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;
b). ser responsável pela publicidade das atas, formalização das delibe-
rações e atos do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, COMCIT, e pela
organização de seu protocolo geral;
c). apoiar as subcomissões e/ou câmaras permanentes ou transitórias
para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo COMCIT.
Art. 12. O COMCIT reunir-se-á ordinariamente trimestralmente, ou
extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente em exercício, ou por um terço de
seus membros.
8 1º. As deliberações do COMCIT serão tomadas por maioria simples,
realizadas em reuniões com a presença absoluta de seus membros, ou seja, de pelo menos
cingienta por cento mais um de seus membros titulares ou, na ausência destes, dos respecti-
vos suplentes.
$ 2º. Será admitida a participação de convidados nas reuniões do Con-
selho, com direito à voz nos momentos apropriados e sem direito a voto.
Art. 13. O Executivo Municipal assegurará a organização e funcio-
namento do Conselho fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento
com dotação orçamentária específica.
Capítulo IV
Do Incentivo e Fomento à Inovação e Tecnologia no Município
Art. 14. O Município deverá estimular e apoiar a constituição de ali-
anças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas ino-
vadoras localizadas no Município e incubadora, aceleradora, parque tecnológico e instituições
inovadoras locais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais que objetivem a geração
de inovações.
Art. 15. O Executivo Municipal poderá criar por meio de lei, políticas
de incentivo fiscal e outros benefícios, bem como regulamentá-los, além de incentivar o pro-
cesso de inovação nas empresas por meio do Fundo Municipal de Inovação. do exercício do
poder de compra do Município, de parques industriais, incubadoras e parques tecnológicos,
arranjos promotores de desenvolvimento, entre outras ações, objetivando criar um ambiente
atrativo a novos investimentos.
Art. 16. Município poderá criar programas de difusão de tecnologia
de fácil alcance comunitário, visando à assimilação e ao estímulo à ciência e à tecnologia.
Capítulo V
Do Fundo Municipal de Inovação
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Inovação (FMI), com os
objetivos precípuos de fomentar e incentivar o processo de inovação no município na con-
formidade desta Lei.
Art. 18. O Fundo Municipal Inovação (FMI) é dotado de autonomia
administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legis-
lação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos
de desenvolvimento e inovação, aprovados pelo COMCIT - Conselho Municipal de Ciência,
Inovação e Tecnologia e assim caracterizados nesta Lei.
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Art. 19. O Fundo Municipal Inovação (FMI) terá entre as modalida-
des de apoio:
I - Auxílios para projetos de iniciação técnico - científica para alunos
do ensino médio, educação profissional e ensino superior públicos, inclusive, para elaboração
de projetos de conclusão de curso e protótipos, cujo percentual em relação ao orçamento total
do FMI - Fundo Municipal de Inovação deverá ser estabelecido anualmente pelo COMCIT -
Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, que deliberará o seu teto máximo.
IH. Auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações para
graduados e pós-graduados, de instituições públicas, com intuito de promover a inovação.
HI - Auxílio à implementação de programas e projetos de educação
empreendedora no ensino fundamental em escolas públicas.
IV - Auxílio a pesquisas e estudos para pessoas físicas e jurídicas.
V - Auxílio à realização de eventos técnicos, científicos e que promo-
vam a inovação, tais como encontros, seminários, feiras, exposições e cursos organizados por
instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
VI - Auxílio para obras e instalações - projetos de aparelhamento de
laboratório e implantação de infraestrutura técnico - científica localizadas no município e de
propriedade de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
VII - Apoio à instalação e/ou manutenção de pré incubadoras e/ou in-
cubadoras empresariais, com foco no MEI — Micro Empreendedor Individual e nas MPEs —
Micro e Pequenas Empresas.
VIII - Apoio à criação e desenvolvimento de empresas inovadoras de
base tecnológicas, especialmente as de alto impacto.
IX - Apoio à implementação de programas e projetos voltados ao em-
preendedorismo e à inovação para as Micro e Pequenas Empresas locais.
X - Outras modalidades de apoio e promoção à Inovação, Ciência e
Tecnologia, definidas nesta Lei e previamente aprovadas pelo COMCIT - Conselho Munici-
pal de Ciência, Inovação e Tecnologia.
Art. 20. Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, institui-
ções e órgãos governamentais desde que os programas ou projetos tenham mérito técnico-
científico e/ou sejam de interesse para o desenvolvimento da municipalidade.
Art. 21. Os recursos do FMI - Fundo Municipal de Inovação poderão
atender fluxo contínuo, a edital de chamada pública de projetos e outras especificações legais,
podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que
aporte recursos.
Art. 22. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação (FMI):
I- As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Go-
verno Federal e pelo Governo do Estado do Paraná, diretamente para o Fundo.
II - Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura
Municipal, em valor correspondente a até 0,5 % (zero vírgula cinco) da previsão de receita
orçamentária própria anual, voltada à Inovação.
HI - Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e
contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional
ou estrangeiro.
IV - Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos benefici-
ados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos.
V - Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras, doações,
legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas fisi-
cas e jurídicas.
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VI - Os resultados ou ganhos financeiros totais ou parciais resultantes
da comercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura
venham a ser gerados em razão da execução de projetos e atividades levadas a cabo com re-
cursos do Município, de acordo com o que especificar o acordo, contrato ou convênio previ-
amente estabelecido.
VII. Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções reali-
zadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo.
VII - Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais,
bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis.
IX - Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe
forem transferidos.
Art. 23. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigato-
riamente, em conta especial e separada, identificada conforme sua destinação legal, em "Ino-
vação" a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial.
Art. 24. A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência
de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas
hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
Art. 25. Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual
ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 26. A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação especí-
fica.
Art. 27. No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor
desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal proceder a dotação proporcional, por meio da
transferência de rubricas já constantes do orçamento.
Art. 28. A percepção de recursos adicionais, previstos neste artigo,
não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo no orçamento muni-
cipal.
Art. 29. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI) oriundos
de dotações orçamentárias, especificamente voltadas à Inovação, que lhe sejam aportadas
pela Prefeitura Municipal serão destinados para financiamento do desenvolvimento de pla-
nos, programas e projetos relacionados aos objetivos desta Lei Complementar, observados:
I- O percentual mínimo de vinte por cento (20%) para fomento à ino-
vação nas microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento ao Estatuto Nacional
das Micro e Pequenas.
II - O percentual de, no mínimo, dez por cento (10%) para garantir
apoio a empreendimentos inovadores de base tecnológica, especialmente os de alto impacto,
aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.
Parágrafo único. Dever-se-á garantir a cobertura dos custos adminis-
trativos do próprio Fundo.
Capítulo VI
Da Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Inovação
Art. 30. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI) poderão
ser aplicados através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de
gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financei-
ro, e outros instrumentos legais que vierem a ser celebrados pelo Município, desde que aten-
didas as disposições legais aplicáveis aos referidos instrumentos, e aprovados pelo COMCIT.
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Art. 31. A aplicação dos recursos destinados ao estímulo à Inovação
focará programas e projetos dentro dos princípios que regem o COMCIT, e que sejam de inte-
resse do Município.
Parágrafo único. O Fundo financiará até cem por cento do valor plei-
teado de cada projeto aprovado.
Art. 32. O proponente dos projetos e programas de Inovação que não
comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções
civis, penais e administrativas previstas em lei.
Art. 33. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo,
obedecido o contraditório e a ampla defesa, o proponente poderá ser multado em até cem por
cento do valor recebido, corrigido monetariamente e assim como poderá ser impedido de par-
ticipar de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o cum-
primento dessas obrigações.
Art. 34. O projeto de Inovação contemplado pelo Fundo deverá com-
preender contrapartida social, na forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou
serviço resultante.
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de
recursos financeiros elou não financeiros.
Art. 35. O COMCIT — Conselho Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia definirá as formas de seleção de propostas, em especial, podendo se utilizar de
certames públicos a fim de contemplar projetos inovadores, que tenham como objetivo resul-
tado de impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
Art. 36. As propostas, de Inovação, selecionadas poderão ser imple-
mentadas por meio de encomendas parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da
escolha, em especial a criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição
ou a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação
a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da área de ciência, tecno-
logia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação,
Art. 37. É vedada a celebração de qualquer instrumento legal de con-
tratação ou aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Inovação com:
I - Entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controla-
dores:
a). membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Mi-
nistério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges,
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até 3º grau;
b). servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem
como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afi-
nidade até 3º grau; e
II - Entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione
às características do programa ou que não comprovem dispor de condições técnicas para exe-
cutar o objeto do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumento contratu-
al aplicável;
HI - Proponentes que estiverem em situação irregular perante o Muni-
cípio, o Estado e a União, aí incluídos o pagamento de impostos, as taxas e as demais obriga-
ções fiscais, trabalhistas ou previdenciárias devidas, e que tiverem pendências relativas a
prestações de contas referentes a auxílios ou apoio concedidos pelo próprio FMI — Fundo
Municipal de Inovação.
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto con-
veniado, é possível o consórcio de instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas, de
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direito público ou privado, sendo o repasse de recursos a todos os partícipes executores, reali-
zado conforme previsto no plano de trabalho.
Art. 38. Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar
o apoio recebido do FMI — Fundo Municipal de Inovação quando da divulgação dos proje-
tos, das atividades e dos respectivos resultados.
Capítulo VII
Da Comissão Permanente de Análise de Programas e Projetos (COPAPP)
Art. 39. Fica criada a Comissão Permanente de Análise de Programas
e Projetos do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia - COMCIT que será
composta por membros do Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, todos não
remunerados, sendo estes:
I — Quatro (04) representantes indicados pelo Governo Municipal,
entre eles um será nomeado presidente.
IV — Três (3) representantes não governamentais eleitos em reunião
do próprio COMCIT, para essa função.
Art. 40. O Presidente somente votará em caso de empate nas vota-
ções, quando terá voto de qualidade.
Art. 41. Governo Municipal disponibilizará para assessorar a Comis-
são um servidor municipal ocupante de cargo de Contador e técnicos do seu quadro funcio-
nal, inclusive, do setor jurídico, quando houver necessidade.
Art. 42. Compete à Comissão Permanente de Análise de Programas e
Projetos - COPAPP:
I- Analisar e emitir parecer circunstanciado sobre os programas, pro-
jetos e requerimentos que pleitearem apoio ou benefícios desta Lei para encaminhamento à
deliberação do colegiado do COMCIT.
II - Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo, de
acordo com a Política de aplicação dos recursos definida pelo COMCIT e a legislação.
HI - Encaminhar para aprovação do COMCIT, e posterior publicação,
e envio à Câmara Municipal, o respectivo relatório anual de atividades do Fundo.
IV - Propor as regulamentações complementares que se fizerem ne-
cessárias para consolidar critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo e que deverão
ser definidas em ato do Poder Executivo Municipal, com base na proposta do COMCIT.
V - Analisar e emitir parecer sobre toda e qualquer situação que en-
volva questões financeiras ou contábeis relacionadas a liberação, aplicação e fiscalização de
recursos concedidos.
VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo.
Capítulo VIII
Da gestão do FMI
Art. 43. O Fundo Municipal de Inovação será vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo organizado, gerido e operacionalizado, em
conformidade com as normas da contabilidade pública e de fiscalização.
Parágrafo único. Serão aplicadas ao Fundo Municipal de Inovação
as normas legais de controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de con-
trole interno e externo do Município, sendo que o orçamento e a contabilidade do Fundo de-
verão evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observadas as normas es-
Pd
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tabelecidas na Lei Federal n. 4.320 de 1964 e Lei Complementar Federal n. 101 de 2000, bem
como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, terá
as seguintes atribuições:
I - Elaborar o respectivo balanço financeiro, em conformidade com a
legislação pertinente.
IH. | Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos
do Fundo.
HI - Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do
Fundo.
IV - Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades
financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo.
V - Movimentar, conforme diretrizes internas da administração muni-
cipal, as contas bancárias do Fundo.
VI - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo,
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exer-
cício financeiro a que se referem.
VII - Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fun-
do.
VIII - Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o meios,
para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo, de acordo
com a legislação municipal aplicável; e
IX - Analisar e aprovar as prestações de contas.
X - Enviar à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fun-
do; e
XI - Atuar de forma integrada com o COMCIT — Conselho Munici-
pal de Ciência, Inovação e Tecnologia.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 45 - No caso de extinção do Fundo Municipal os bens patrimoni-
ais adquiridos com seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município sob admi-
nistração do órgão competente.
Art.46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 15 de
dezembro de 2016. +
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