norma nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 12, de 17 de janeiro de 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
Estada do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com o requerimento protocolizado sob o nº 1509/2016, 
resolve:
II - TRANSFORMAR para a servidora Ana Carla dos Santos 
Pereira, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo 
Municipal, em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A 
da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008, referente ao 
período aquisitivo de 22/12/2015 a 21/12/2016. 
II - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de janeiro de 
2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária