norma nº 1274/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ----------«-——..
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 1.274, de 09 de outubro de 2013
“Dispõe sobre correção de erro material na Lei n.º 531 de 27 de
outubro de 2006, que “Dispõe sobre os requisitos técnicos para as
edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras
providências””.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - O artigo 141 da Lei n.º 531, de 27 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141. O valor das multas será aplicado de acordo com a
disposição legal violada, nos termos do ANEXO 1 - Tabela VII.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 09 de
outubro de 2013. -