norma nº 16/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 16, de 06 de fevereiro de 2017.
Dispõe sobre a mudança temporária das 
instalações da Secretaria e do Plenário 
da Câmara Municipal de Santo Antônio 
da Platina.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno:
Considerando a execução de reforma nas instalações prediais da 
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (Secretaria e Plenário), com prazo de 
150 (cento e cinquenta) dias para conclusão, conforme Contrato Administrativo nº. 
03/2016, decorrente da Tomada de Preços nº. 01/2016;
Considerando que o Regimento Interno da Casa autoriza, em caso 
de impossibilidade de acesso ao recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, que 
as sessões da Câmara sejam realizadas em outro local, por decisão tomada pela maioria 
absoluta dos seus membros (art. 3º, §2º, RI);
Considerando que na 4ª Sessão Extraordinária, realizada em data 
de 19 de janeiro de 2017, os vereadores da Casa decidiram, por maioria absoluta de 
votos, autorizar a mudança temporária do Plenário para outro endereço, enquanto 
perdurarem os trabalhos de reforma na sede;
Considerando, por fim, que o Poder Executivo Municipal, por 
meio do Ofício nº. 65/17, cedeu gratuitamente o prédio da Casa da Cultura para a 
instalação temporária do Plenário da Câmara e que, por meio do procedimento de
Dispensa de Licitação nº. 02/2017 (fundamentado no art 24, inc. X, da Lei Federal nº. 
8.666/93), foi firmado Contrato de Locação de Imóvel para a instalação temporária da 
Secretaria da Casa; determina:
I – A transferência temporária do Plenário da Casa, enquanto 
perdurar a reforma em suas instalações prediais, para a Casa da Cultura Platinense, 
localizada na Avenida Coronel Oliveira Motta, ao lado da Panificadora Praliné, nesta 
cidade e comarca; onde serão realizadas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e 
Solenes;
II – A transferência temporária da Secretaria da Casa, enquanto 
perdurar a reforma em suas instalações prediais, para o imóvel localizado na Rua Cel. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Capucho 491, Centro, nesta cidade e comarca; onde serão realizadas as atividades 
administrativas do órgão. 
III – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 06 de fevereiro
de 2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária