norma nº 1275/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meeeeeeaemeeeemeeaeeeeemeemeemeemme ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 1.275, de 09 de outubro de 2013
“Dá nova redação ao artigo 106 da Lei nº 530 de 27 de
outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências””,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - O artigo 106 da Lei n.º 530, de 27 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. O infrator terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para
apresentar a defesa, contados da intimação deste acerca da lavratura da Notificação ou do Auto de
Infração, quando for o caso, sendo ao mesmo oferecida uma cópia completa do teor do
procedimento infracional. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 09 de
outubro de 2013. -
aVem Exercício