norma nº 1617/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=" —ESTADO DO PARANÁ-—....
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Lei nº 1.617 de 22 de março de 2017
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Plati-
na fixado na Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério público do munici-
pio de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2017, em R$ 1.149,41 (um mil, cento e
quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) mensais, para jornada de 20 horas semanais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do magistério público
municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo Governo Federal para o exercício
de 2017.
82º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a obscrvância
do disposto no artigo 2º, & 1º e artigo 5.º da Lei Federal n.º 11.738/2008, que dispõe sobre o
piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do municipio.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financei-
ros a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22 de
março de 2017.
alo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeitô Municipal