br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio da Platina (PR)

norma nº 5/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaART. 1º - FICAM OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, REGIME ESTATUTÁRIO, ENQUADRADOS, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO E A ESCOLARIDADE COMPROVADA, CONFORME ARTIGOS 30 E 31 DA LEI MUNICIPAL N° 1.424/2015
native_id2956

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, de 04 de abril de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e considerando a Lei Municipal n° 
1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e 
Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam os servidores do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio 
da Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADOS, de acordo com o tempo de serviço no cargo e a 
escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/2015, como segue:
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO
SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE
1 Daniele de Lima Alves 5 B 13/04/2017
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRA – GPOO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE
1 Sílvia Maria Ramos 5 C 13/04/2017
Art. 2º - Fica concedido ainda, aos servidores mencionados, o acréscimo 
pecuniário de +5% (mais cinco por cento), referente à Adicional por Tempo de Serviço, por terem 
completado 05 anos de tempo de serviço;
Art. 3°- Os Servidores que discordarem do seu enquadramento poderão no 
prazo de 30 dias, recorrerem administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de 
requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de abril de 2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário

open original →