norma nº 1277/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 1.277, de 18 de outubro de 2013
“Dispõe sobre o Transporte Coletivo Municipal de Passageiros em
Santo Antônio da Platina e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Artigo 1.º - O Transporte Coletivo de Passageiros do Município de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, reveste-se de caráter público, cabendo ao executivo
planejá-lo, discipliná-lo e administrá-lo nos termos desta Lei, observando, no que couber, o disposto
na Lei Municipal 526, de 26/10/2006 — Plano Diretor Municipal, Lei Federal n.º 12.587 de
03/01/2012 — Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal n.º 8.987, de
13/02/1995 e Lei 9.074 Federal de 07/07/1995 — Concessão e Permissão de Serviços Públicos e
suas alterações posteriores, bem como o inciso III, do artigo 5.,º da Lei Orgânica do Município.
CAPITULO 1
DA COMPETÊNCIA
Artigo 2.º - Compete ao Executivo do Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras o
gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do Sistema de Transportes Coletivos de
Passageiros.
CAPÍTULO IL
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Artigo 3.º - O planejamento do sistema de transporte coletivo será
adequado às alternativas tecnológicas, aplicadas ao atendimento do interesse público e deverá
obedecer às diretrizes gerais do planejamento global do município.
Parágrafo único: O município deverá observar as regras contidas no
artigo 24, $ 1 da Lei Federal n.º 12.587 para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.
CAPÍTULO III
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Artigo 4.º - Os serviços de transporte coletivo de passageiros,
delegados às empresas privadas, sob regime de concessão, através de Licitação Pública, na
modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre
capacidade para prestação dos serviços à comunidade, dada as características do sistema, deverão
ser executados em conformidade com esta lei, o edital de licitação e as condições estabelecidas no
l
Lei nº 1277/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ERES PALA Sd Ui OA PO E PAI
Ny E Ss =ESTADO DOI PARANÁ sa ss
pe Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Aa
contrato de Concessão.
Parágrafo único: A concessão não gerará custos aos cofres da
Prefeitura Municipal
Artigo 5.º - A concessionária deverá operar com imóveis,
equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal vinculado ao
serviço objeto da concessão.
CAPÍTULO IV
DO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
Artigo 6.º - Competem à Secretaria Municipal de Planejamento,
Serviços e Obras:
I- fixar itinerários;
II - fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha;
HI - organizar, programar e fiscalizar o sistema;
IV - implantar e extinguir linhas e extensões;
V - gerenciar o vale transporte;
VI - estabelecer intercâmbio com Institutos e Universidades, para o
aprimoramento do sistema;
VII - fixar os parâmetros e índices de planilha de custo;
VIII - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários;
IX - vistoriar os veículos;
X - fixar e aplicar penalidades;
XI - promover, quando for o caso, auditorias técnicooperacionais nas
empresas concessionárias;
XII - estabelecer as normas do pessoal de operação;
XIII - manter controle atualizado da evolução de preços dos
componentes tarifários, informando-os às concessionárias.
Parágrafo único - Os itens I, II, IV, V, XIII, serão de competência
comum entre a Secretaria, a Concessionária e o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte.
CAPÍTULO V
DA TARIFA
Artigo 7.º - O Poder Executivo fixará a tarifa através de decreto, com
base na planilha de custos do sistema apresentada pela concessionária precedida de proposta da
Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras.
Artigo 8.º - São itens da planilha de custos do sistema, para efeito do
cálculo da tarifa:
I — Custo Operacional
Consideram-se Custo Operacional, os custos decorrentes das empresas
com: combustível, lubrificantes, rodagem, peças e acessórios, serviços de terceiros relativos à
manutenção, pessoal de manutenção, pessoal de tráfego (motoristas, cobradores, controladores de
tráfego, porteiros e fiscais), encargos sociais, impostos, taxas e uniforme;
-— Custo de Capital
Considera-se Custo de Capital a remuneração e depreciação de capital
no:
Lei nº 1277/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-----........ un
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
investido na frota;
HI — Custo de Administração
Consideram-se Custo de Administração, as despesas relativas à
depreciação e remuneração do capital relativo às instalações e equipamentos, bem como a
remuneração do capital empregado no almoxarifado, as despesas administrativas, inclusive de
pessoal e honorários da diretoria;
IV — Custo Tributário
Consideram-se Custo Tributário, os tributos definidos pelos Governos
Federal, Estadual e Municipal.
Artigo 9.º - A Tarifa arrecadada será tida como a remuneração da
concessionária, pela prestação do serviço.
Artigo 10 - Serão isentos do pagamento da tarifa:
I — crianças até 06 (seis) anos de idade;
Il — aposentados por invalidez;
II — portadores de necessidades especiais;
IV — idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Parágrafo único — Os estudantes mediante declaração anual emitida
pela escola terão 50% (cinquenta por cento) de desconto, na compra do passe escolar.
CAPÍTULO VI
DAS EMPRESAS OPERADORAS
Artigo 11 - As empresas concessionárias devem comunicar à
Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras, dentro de 30 (trinta) dias, contados do
respectivo registro na Junta Comercial, as alterações que impliquem na mudança de sua razão social
ou na composição do respectivo quadro gerencial, mediante apresentação do respectivo
instrumento.
CAPÍTULO VII
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Artigo 12 - Os serviços serão executados conforme padrão técnico e
operacional, que será estabelecido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras.
Artigo 13 - A concessionária deve:
I — cumprir ordens de serviço, emitidas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Serviços e Obras;
I — executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário.
fregiência, frota, tarifa, itinerários, pontos de parada e terminais definidos pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Serviços e Obras, inclusive nos eventos;
HI — submeter-se à fiscalização da Secretaria Municipal de
Planejamento, Serviços e Obras, facilitando-lhe a ação e cumprimento de suas determinações, no
que não contrarie esta Lei;
IV — apresentar periodicamente e, sempre que for exigido, os seus
veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar, em 48 (quarenta e oito) horas, as
irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança e a regularidade do transporte de
3
Lei nº 1277/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Y ESTADO DO PARANÁ.
e Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
AEE
é
al
passageiros, sujeitando se ao afastamento de tráfego veículos cujos defeitos comprometam a
segurança da operação, os quais deverão ser substituídos por outros, com as mesmas, ou melhores,
características, de forma que o atendimento dos serviços de nenhum modo possa ser prejudicado;
V — dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua
responsabilidade;
VI — manter as características fixadas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Serviços e Obras para o veículo, segundo a categoria do serviço em execução.
VII — apresentar seus veículos para início de operação em adequado
estado de conservação e limpeza;
VII — preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de
passageiros, tacógrafos e outros;
IX — manter profissionais capacitados na execução dos serviços, bem
como a utilização de motorista e cobrador para cada veículo;
X — comunicar à Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e
Obras, na data em que tiver ciência, a ocorrência de acidentes, informando, também, as
providências adotadas e a assistência que for devida aos usuários e prepostos.
Artigo 14 - A concessionária deve manter métodos contábeis
padronizados na forma que for determinado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e
Obras, devendo apresentar, sempre que exigidos, balanços e balancetes, dentro das normas de
escrituração e nos prazos estabelecidos.
Artigo 15 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e
Obras com o auxilio do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte poderá criar, alterar e
extinguir linhas, bem como implantar serviços conforme a necessidade e conveniência dos usuários
e do sistema de transportes, sem prejuízo da liberdade gerencial da concedente para efeito de
planejamento e racionalização do sistema, comunicando à concessionária, sempre com a
antecedência mínima necessária ao atendimento.
Parágrafo único: Deverão ser publicados no Diário oficial do
Municipal os atos descritos neste artigo.
Artigo 16 - A frota da concessionária deverá ser composta de veículos
em número suficiente, fixada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras, para
atender à demanda máxima de passageiros dentro de sua área de preferência.
$ 1.º - A renovação da frota deverá ser procedida até o mês de
vencimento da vida útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação
deverá ser feita no prazo fixado pela Secretaria Municipa] de Planejamento, Serviços e Obras, não
inferior a 90 (noventa) dias, que levará em conta a disponibilidade de veículos no mercado.
$2.º - A vida útil dos veículos será estabelecida pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Serviços e Obras.
Artigo 17 - Não poderão ser veiculados nos ônibus e terminais,
cartazes com propaganda política, religiosa, filosófica ou ideológica.
Artigo 18 - Todos os veículos deverão circular equipados com
tacógrafos de registro diário aferido, contador de passageiros lacrado ou, ainda, com outros
instrumentos que vierem a ser determinados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e
Obras.
Artigo 19 - Todos os veículos em operação deverão ser registrados na
Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras, de acordo com as normas, características e
4
Lei nº 127713
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
especificações técnicas fixadas pela mesma, bem como satisfazer as normas do Código de Trânsito
Brasileiro e da ABNT.
Parágrafo único: Os veículos serão vistoriados a cada 06 (seis)
meses para verificação do cumprimento deste Artigo.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 20 - Verificada a inobservância de qualquer das disposições
desta lei, aplicar-se-á à empresa infratora, penalidade cabível.
Artigo 21 — As infrações aos preceitos desta lei sujeitarão o infrator
(concessionária), conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:
I — advertência verbal;
H — advertência escrita;
NI — multa;
IV — afastamento de preposto, temporária ou definitivamente;
V — retenção do selo de vistoria ou do veículo, nos casos previstos
nesta Lei;
VI — revogação da concessão, impossibilitando a empresa de
participar de nova licitação.
Artigo 22 — Competem à Secretaria Municipal de Planejamento,
Serviços e Obras a imposição de multas e demais penalidades, exceto a de revogação da concessão,
que caberá, na instância administrativa, exclusivamente ao Prefeito Municipal ouvido o Conselho
Municipal de Trânsito e Transporte.
Artigo 23 - Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de
sua natureza, aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Artigo 24 - Nas infrações será imposta multas de 100 % a 3000 %
(cem a três mil por cento) da Unidade de Referência do Município (URM).
Artigo 25 - A penalidade de advertência conterá determinações das
providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Artigo 26 - Independente e até cumulativamente com a aplicação das
demais penalidades previstas nesta lei, a penalidade de revogação da concessão aplicar-se-á à
concessionária que:
I — perder os requisitos de capacidade técnica ou administrativa;
H — tiver decretado sua falência;
HI — suspender os serviços ainda que parcialmente;
IV — entrar em processo de dissolução legal;
V — transferir a operação dos serviços sem o prévio e expresso
consentimento da Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras;
Artigo 27 - A penalidade de revogação da concessão somente poderá
ser aplicada através de processo administrativo regular.
Parágrafo único — o processo administrativo a que se refere o
“caput” iniciar-se-á por determinação do Prefeito Municipal, após verificação de ocorrência, na
forma desta lei, o qual nomeará uma comissão fônnada de 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois)
representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras, 02 (dois) representantes
do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, e 01 (um) representante da Câmara Municipal de
5
Lei nº 1277/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Yy ESTADO DO PARANÁ
se Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Po
Santo Antônio da Platina, para proceder à efetiva apuração dos fatos; instruído o processo, a
Comissão elaborará relatório fmal, acompanhado de parecer motivado.
Artigo 28 - Executada a revogação da concessão, a Secretaria
Municipal de Planejamento, Serviços e Obras, elaborará novo processo de Licitação, para escolha
da nova empresa.
Artigo 29 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo
de imposição de multas, as normas que regem o processo administrativo fiscal do Município de
Santo Antônio da Platina, no que couber.
Artigo 30 - A concessionária responde civilmente e criminalmente
pelos danos que, culposamente, causar a terceiros e aos bens públicos.
Artigo 31 - Em todos os casos, o processo previsto nesta lei para
aplicação de penalidades, assegurar-se-á ampla defesa e o contraditório ao infrator.
CAPÍTULO IX.
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Artigo 32 - São direitos do usuário:
I — ser transportado com segurança dentro das linhas e itinerários
fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras, em velocidade compatível
com as normas legais;
IH — ser tratado com urbanidade e respeito pelas concessionárias,
através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização da Secretaria Municipal de
Planejamento, Serviços e Obras;
HI — ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos
serviços;
IV — utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela
Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras;
V — ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de
tráfego nas vias públicas, sobre o transporte individual, por meio de canaletas ou faixas exclusivas
aos ônibus, quando possível.
E CAPÍTULO X ;
DA DESISTÊNCIA DA OPERAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA
Artigo 33 - Caso a Concessionária não demonstre interesse em
prosseguir com a operação das linhas, deverá notificar a Secretaria Municipal de Planejamento,
Serviços e Obras com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 34 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e
Obras poderá requisitar a frota da Concessionária pelo prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis a
partir da data da notificação, caso necessário, a fim de evitar a solução de continuidade aos serviços
e para que possa substituir a concessionária desistente.
Artigo 35 - Previamente ao ato de imissão de posse, far-se-á a
avaliação dos bens a serem objetos da imissão, devendo a Secretaria Municipal de Planejamento,
Serviços e Obras devolvê-los ao término do prazo estabelecido, nas mesmas condições de uso,
respondendo a gerenciadora pelos danos que eventualmente venha a causar durante o prazo previsto
6
Lei nº 1277/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ --—— mm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
no artigo 34.
Artigo 36 - Enquanto perdurar a imissão de posse, a Secretaria
Municipal de Planejamento, Serviços e Obras remunerará a concessionária desistente com a verba
de depreciação e remuneração, inclusive referente a equipamentos e instalações; demais despesas
administrativas e a responsabilidade civil inerentes à atividade ficarão a seu encargo.
Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se a qualquer caso
de imissão de posse pela Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras.
CAPÍTULO XI
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo 37 - O Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, os
casos omissos nesta Lei.
Artigo 38 - O prazo de duração da presente concessão será de 10
(dez) anos, prorrogáveis por até mais 05 (cinco) anos a critério da administração.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica
revogada a Lei nº 133/2001 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 18 de
outubro de 2013. -
FRANCISCO FAUSTI
Prefeito M
ROENÇA JUNIOR
lem Exercício
Lei nº 1277/13