norma nº 1631/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA DA PLATINA
eeeecemeeeeea aeee cocemeneaeenemo==e ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.631 de 18 de maio de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 243.750,00 (duzentos e quarenta
e três mil e setecentos e cinqiienta reais), destinados à Reforma do Estádio Municipal José Eleutério da
Silva, assim discriminado:
08.09 — 27.812.0224.1.260 — Modernização do Estádio Municipal José Eleutério da Silva
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 777... rereeeereeserenereers R$. 243.750,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da FR 777 - Reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva —
Contrato de Repasse 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa. Rubrica da Receita:
2.4.7.1.99.99.23.00.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de maio de
2017.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal