norma nº 29/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 29, de 19 de junho de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
Estada do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com o requerimento protocolizado sob o nº 795/2017, 
resolve:
I - CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante 
do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias 
de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 10/12/2014 a 09/12/2015, a 
partir do dia 10/07/2017; bem como a concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias 
restantes de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, 
modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. 
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 19 de junho de 
2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária