norma nº 31/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 31, de 30 de junho de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
Estada do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; considerando o que determina o artigo 67 da Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, bem como o constante no item 13.1 do Edital de Licitação Tomada de 
Preços nº 01/2016 e a Portaria nº. 25/2017, resolve:
I – DESIGNAR a servidora Silvia Maria Ramos, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal;
Membro da Comissão de Recebimento de Bens, Materiais, Prestação de Serviços, 
Controle de Estoque e Acompanhamento de Contratos para o ano de 2017, como 
representante desta Casa no acompanhamento e fiscalização da execução do contrato 
objeto da Licitação Tomada de Preços nº 01/2016 durante o período de 03/07 à 
01/08/2017 (férias da servidora Daniele de Lima Alves); que será assistida e subsidiada 
tecnicamente em tal atribuição por profissional técnico nomeado pelo Poder Executivo 
conforme Convênio nº 25/2016.
II - A partir do dia 02/08/2017, caberá novamente à servidora 
Daniele de Lima Alves a representação desta Casa no acompanhamento e fiscalização 
da execução do contrato objeto da Licitação Tomada de Preços nº 01/2016.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 30 de Junho de 
2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária