norma nº 6/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 03 de julho de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 
1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e 
Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica o servidor do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADO a partir de 12 de julho de 2017, de acordo com o tempo 
de serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/
2015, como segue:
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARREIRA - GPOA
SERVIDOR NÍVEL CARREIRA CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
Assistente Legislativo
1 Rafael Cristiano de Toledo 6 B 40
Art. 2°- O Servidor que discordar do seu enquadramento poderá no prazo de 30 
(trinta) dias, recorrer administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de 
requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 (quinze) dias;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de julho de 2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário