norma nº 32/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 32, de 13 de julho de 2017
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
Estada do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; em conformidade com o §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, 
modificada pela Lei Municipal nº 668/2008; e ainda em conformidade com o 
requerimento protocolizado sob o nº 899/2017, resolve:
I - TRANSFORMAR para o servidor Rafael Cristiano de 
Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste 
Legislativo Municipal, em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes,
referente ao período aquisitivo de 12/07/2015 a 11/07/2016; e também os 10 (dez) dias 
de férias referente ao período aquisitivo de 12/07/2016 a 11/07/2017.
II - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de julho de 
2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária