norma nº 8/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 
1.641/2017;
DECRETA:
Art. 1. º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 10.000,00 (dez mil reais), assim 
discriminado:
01.001 – 01.031.0001.2.001 – Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil – FR 000 ..................R$. 10.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados os recursos provenientes de cancelamento parcial de dotação orçamentária do orçamento 
vigente como segue:
01.001 – 01.031.0001.2.001 – Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil – FR 000 ..........R$. 10.000,00
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 11 de setembro de 2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário