norma nº 1281/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.281/2013
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 31.750,00 (trinta e um mil,
setecentos e cinquenta reais) para atender ao disposto no Convênio nº. 332/2013, firmado com a
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, visando a estruturação do
Conselho Tutelar do Município, assim discriminado:
07.003 — 08.244.0483.6.236 — Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 788... R$. 31.750,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso resultante do excesso de arrecadação da Fonte 788 FIA — CONSELHO TUTELAR —
CONV. 332/2013, em decorrência do Convênio nº. 332/2013 — SEDS.
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16
de dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 04 de novembro
de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECRETO Nº. 441/2013
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 1.281/13, de 04 de
novembro de 2013, decreta:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito
adicional especial no valor de R$. 31.750,00 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta reais) assim
discriminado:
07.003 — 08.244.0483.6.236 — Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 788...
31.750,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, será
utilizado recurso resultante do excesso de arrecadação da Fonte 788 FIA — CONSELHO TUTELAR —
CONV. 332/2013, em decorrência do Convênio nº. 332/2013 — SEDS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 04 de novembro
de 2013.
5)
id dg CENDON GARRIDO”
Prefeito Municipal em Exercício
CÁ