norma nº 1283/2013

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LEI Nº. 1.283/2013
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 6.204,15 (seis mil, duzentos e
quatro reais e quinze centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.1.310 - CMEI Tipo C - Proinfância
4:4:90:8/1.00.00 = Obras é Instalágões — PR: TOS syesnauainaças crise cisacuraeasascaressicas sucuiniçes R$. 6.204,15
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, de acordo com o que
dispõe o art.43, 81º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
08.005 — 12.365.0185.1.330 — Construção de CMEI no C.H. Vereador Domingos M.de Carvalho
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103 R$. 6.204,15
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16
de dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 11 de dezembro
de 2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal