norma nº 43/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 43, de 18 de dezembro de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
Estada do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com o requerimento protocolizado sob o nº 1622/2017, 
resolve:
I - CONCEDER ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do 
cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20
(vinte) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 10/10/2016 a 
09/10/2017, a partir do dia 02/01/2018, e a conversão dos 10 (dez) dias restantes em 
abono pecuniário; bem como a concessão de 1/3 constitucional.
II – Fica revogada a Portaria nº 41/2017.
III – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de dezembro
de 2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária