norma nº 1285/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO PARANÁ——
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.285, de 19 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre a revogação de concessão de direito real de uso e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 664, de 15 de maio de 2008 ficará
revogada, após cumprido integralmente o disposto no acordo judicial, homologado por sentença e
com trânsito em julgado, constante dos autos 788/2010 de Ação Civil Pública promovida pelo
Ministério Público do Paraná contra a empresa SAMP Autoveículos Ltda e outros.
Parágrafo Único — a restituição do Imóvel deverá respeitar o artigo 2º
da Lei Municipal nº 664, de 15 de maio de 2008, quanto às benfeitorias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 19 de dezembro de 2013. -
That
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO,
e Municipal