← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | ART. 1º. – REVOGAR O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 47/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, DE MODO QUE O MESMO RETOME SUA REGULAR TRAMITAÇÃO. ART. 2º. – FICAM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DESDE JÁ REVOGADAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 15 de fevereiro de 2018. O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: DECRETA: Art. 1º. – Revogar o Decreto Legislativo nº 01/2018, que determina o arquivamento do Projeto de Lei nº 47/2017, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira Adentro, de modo que o mesmo retome sua regular tramitação. Art. 2º. – Ficam as demais disposições em contrário desde já revogadas. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, em 15 de fevereiro de 2018. JEFFERSON VERNIER Presidente da Câmara Municipal LUCIANO DE ALMEIDA MORAES Vice-Presidente da Câmara Municipal MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO 1ª Secretária ODEMIR JACOB 2º Secretário