norma nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ = 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO nº 002, de 16 de abril de 2013
Dispõe sobre procedimentos internos a serem adotados para
contratações no âmbito ac Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado, Presidente da
Câmara, promulgo a presente Resolução.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Resolução regula os procedimentos internos
de licitações para aquisições de bens, prestação de serviços ou execução de obras ou
serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º Qualquer servidor poderá encaminhar à direção da
secretaria, solicitação para compra de bens necessários para a realização de atividades
compreendidas na função ou cargo que ocupa.
Parágrafo único. A solicitação que alude o presente artigo
deverá ser acompanhada de:
I- justificativa para a aquisição;
II - caracterização do objeto;
III - informação do preço aproximado do bem ou serviço com
base em pesquisa de preços, podendo utilizar anúncio de revistas, jornais e catálogos
publicitários da internet.
Art. 3º A movimentação do processo administrativo licitatório
deve ocorrer por meio de correspondência interna (memorando) para solicitação de
informações nos setores da Câmara e por protocolo para entrega de pareceres e notas
técnicas.
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Art. 4º Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
I- autorizar a realização de despesas, avaliando conveniência e
oportunidade, cujo despacho deverá ser providenciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
após o recebimento da solicitação encaminhada pela direção da secretaria;
II - homologar e adjudicar o objeto da licitação;
HI - julgar recursos em instância final;
IV - anular, revogar ou modificar licitações, conforme
disposição legal.
Art. 5º Compete à Direção da Secretaria:
I - iniciar processo administrativo de licitação, dispensa ou
inexigibilidade;
II - solicitar a elaboração de nota técnica, projeto base ou
projeto executivo, se necessário for para a adequada aquisição de bem ou realização de
serviço;
III - indicar razões administrativas para a escolha de uma
modalidade específica de licitação ou mesmo de procedimento de dispensa, casos de
pronto pagamento e inexigibilidade de licitação;
IV - providenciar, via correspondência interna, os
encaminhamentos necessários ao andamento do processo administrativo;
V- fiscalizar o correto cumprimento dos prazos previstos nesta
Resolução;
VI - planejar as aquisições de bens e serviços de acordo com a
necessidade, finalidade e capacidade de estocagem dos bens de consumo.
Parágrafo único. A nota técnica, o projeto base e o projeto
executivo poderão ser elaborados por técnicos do Município ou, na
impossibilidade /inviabilidade, por terceiros a serem contratados especificamente para este
fim, caso em que deverá ser adotado procedimento de licitação compatível, e em autos
apartados.
Art. 6º Compete ao Contador:
I- manifestar-se sobre a existência de dotação orçamentária e
recursos financeiros suficientes para a realização da despesa;
II - providenciar notas de empenho, liquidação e trâmites para
pagamento das despesas do Órgão.
Art. 7º Compete ao Advogado:
I - exarar parecer, mediante consulta formulada pela
Administração e demais setores do Órgão;
H - elaborar e aprovar minutas de editais e de instrumentos
contratuais;
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II - recomendar a adoção de procedimentos a serem
observados em face das peculiaridades de uma modalidade específica de licitação, ou
mesmo em face de procedimentos de dispensa /inexigibilidade;
IV - recomendar a observação de prazos para a publicação de
atos ou realização de procedimentos, conforme a modalidade ou procedimento
(dispensa inexigibilidade) escolhido pela Administração.
Art. 8º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I- autuar, protocolar, numerar e rubricar os autos do processo
administrativo;
II - cotar preços e julgar as propostas nas licitações;
III - fiscalizar os trâmites dos processos de licitação, dispensa e
inexigibilidade;
IV - preparar termos de referências que serão utilizados como
base para a elaboração das minutas de editais e de instrumentos contratuais;
V - fiscalizar o preenchimento das condições de habilitação dos
proponentes em processos de licitação, dispensa/inexigibilidade;
VI - outras providências consignadas no ato administrativo que
criou esta Comissão.
Art. 9º Compete à Comissão de Recebimento de Bens,
Materiais, Acompanhamento de Contrato de Prestação de Serviços e Controle de Estoque:
I- fiscalizar o recebimento dos bens adquiridos e dos servidos
contratados pela Administração;
II - elaborar relatórios sobre as condições do objeto do contrato
em face da quantidade, qualidade e demais especificações previstas em edital, termo de
referência ou instrumento contratual;
III - outras providências consignadas no ato administrativo que
criou esta Comissão.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS
NO CASO DE DISPENSA OU
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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Art. 10 - O processo administrativo de compras deverá ser
iniciado pela Direção da Secretaria e deverá conter:
I- autorização do Presidente da Mesa Executiva;
II - parecer do Contador indicando a existência de dotação e
recursos financeiros para a realização da despesa;
HI - delimitação do objeto
IV - prazo de entrega do bem ou forma de execução do serviço
pretendida pela Administração;
V- preço aproximado do bem/serviço;
VI - justificação para a aquisição pretendida;
VII - razões para a escolha do procedimento de dispensa ou
inexigibilidade;
VII- outras informações que a Administração julgar
necessárias.
S 1º As razões de dispensa de licitação devem estar
fundamentadas entre uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17, incisos le Il ou
no artigo 24 da Lei nº 8.666/93.
$2º As razões para inexigibilidade devem estar entre aquelas
previstas no artigo 25 da Lei nº 8.666/93.
$ 3º A Administração poderá realizar pequenas compras de
pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por
cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93,
feitas em regime de adiantamento, em processo de dispensa de licitação, hipótese em que
poderá ser dispensado a elaboração de instrumento contratual e parecer jurídico (Redação
dada com base no parágrafo único do artigo 60 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
8 4º A solicitação para a autorização estabelecida no inciso I
deste artigo deve conter informações relativas à descrição, preço aproximado e
posicionamento da Direção da Secretaria sobre o procedimento /modalidade e viabilidade
da aquisição /contratação do objeto.
Art. 11 A autorização para início do processo administrativo,
juntamente com os documentos e justificativas previstas no artigo anterior seguirá para a
Comissão Permanente de Licitação para:
I- autuação, na forma do artigo 38, caput, da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, lavrando-o no livro registro de procedimentos de licitações e de
dispensas /inexigibilidade de licitações deste Órgão;
II - cotação de preços;
HI - julgamento das propostas;
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IV - avaliação das condições de habilitação dos proponentes;
V - fiscalização sobre o cumprimento dos requisitos previstos
na legislação que devem ser observados para o procedimento de dispensa ou
inexigibilidade.
Parágrafo único. A manifestação da CPL deverá ser lavrada
em ata que será assinada por todos os seus membros.
Art. 12 Depois dos procedimentos previstos no artigo anterior,
e não sendo caso de dispensa de licitação de pronto pagamento, os autos seguirão para o
setor jurídico para a elaboração da minuta do instrumento contratual.
Parágrafo único. O Advogado terá um prazo de 3 (três) dias
úteis para elaborar e aprovar a minuta do instrumento contratual.
Art. 13 - Depois de elaborada a minuta do instrumento
contratual, os autos seguirão para o Presidente da Mesa Executiva que poderá:
I - determinar a publicação da portaria com o Aviso de
Adjudicação e Homologação do objeto da aquisição, no prazo estabelecido no art. 26 da
LLCA, no Diário Oficial do Município, em jornal impresso de circulação local e também no
mural de licitação no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR;
II - determinar a publicação da revogação da licitação por
conveniência ou oportunidade da Administração, caso em que deverá motivar sua decisão;
III - revogar parcialmente a licitação, caso em que deverá
motivar sua decisão;
IV - determinar a publicação da anulação da licitação, por
ilegalidade do procedimento aos termos da legislação vigente, caso em que deverá motivar
sua decisão.
Parágrafo único. No caso de decisão de revogação /anulação,
não havendo recurso, os autos serão arquivados no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 14 Ocorrendo impugnação do procedimento, os autos
serão remetidos ao setor jurídico para parecer, o qual deve ser exarado no prazo de 3 (três)
dias úteis.
$ 1º A decisão de impugnações nos processos de dispensa e
inexigibilidade cabem à CPL.
8 2º A decisão de recursos, em instância final, cabe ao
Presidente da Câmara.
Art. 15 Publicado o aviso de homologação e adjudicação da
licitação e esgotados os prazos para impugnações e recursos, a Direção da Secretaria
marcará data para assinatura do instrumento contratual, se houver, e providenciará:
I- requisição de empenho ao setor de contabilidade;
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II - a emissão de requisição de bens e serviços, em 3 (três) vias,
sendo que a primeira será encaminhada ao setor de contabilidade; a segunda, ao
fornecedor do bem ou serviço; e a terceira, à Comissão de Recebimento de Bens, Materiais,
Acompanhamento de Contrato de Prestação de Serviços e Controle de Estoque.
Art. 16 Recebido o objeto do contrato pela Comissão de
Recebimento de Bens, Materiais, Acompanhamento de Contrato de Prestação de Serviços e
Controle de Estoque, e não havendo prazo estabelecido para teste do bem ou serviço, esta
dará conhecimento ao setor de contabilidade para emissão dos documentos de liquidação e
da ordem de pagamento contábil, sendo que as cópias dos comprovantes destes deverão
ser anexadas aos autos do processo.
Parágrafo único. Irregularidades decorrentes da execução do
contrato devem ser reportadas à Administração que tomará as providências cabíveis ao
caso concreto.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA AS
DEMAIS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
Art. 17 O procedimento de licitação, nas demais modalidades,
seguirá o seguinte trâmite interno:
I- o processo se iniciará conforme estabelecido no artigo 10
desta Resolução;
H - os autos serão encaminhados para a CPL, que procederá
conforme estabelecido no caput do artigo 38 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Art. 18 - Depois de autuados, os autos seguirão para o Setor
Jurídico que:
I - elaborará parecer sobre a adequação da modalidade
escolhida pela Administração em face das circunstâncias de fato, do preço do objeto em
relação ao teto estabelecido para a modalidade e demais requisitos estabelecidos na
legislação aplicada à matéria;
IH - fará recomendações sobre procedimentos a serem adotados
pela Administração com o fim de ajustar a licitação aos ditames da legislação;
HI - indicará os prazos a serem observados pela Administração
em face da legislação aplicada ao procedimento licitatório;
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IV - elaborará e aprovará as minutas do instrumento
contratual, edital e seus anexos.
Parágrafo único. A partir deste ponto, o procedimento seguirá
conforme disciplinado em lei para a modalidade escolhida pela Administração.
Art. 19 Integram esta Resolução os seguintes anexos:
I - modelo de termo de abertura de processo
licitatório/dispensa/inexibilidade;
H - formulário padrão de solicitação de bens e/ou serviços;
HI - formulário de empenho, liquidação e pagamento.
Art. 20 As regras desta Resolução passam a vigorar a partir da
data de sua publicação, revogando-se a Resolução-nº 05 de 13 de dezembro de 2012.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de abril de 2013.
SEBASTIÃO VÍTRAL DOS SANTOS FURTADO
Presidente da Câmara Municipal
GOS-DE SOUZA
1º Secretário
JOEL PIMENTEL NÓBREGA
2º Secretário
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ANEXO I
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE
BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
A Diretora da Secretaria da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições,
resolve abrir procedimento administrativo (na modalidade...), com fulcro no artigo... da Lei
nº... para aquisição /contratação do seguinte objeto:
(Especificar objeto, indicar a quantidade e estimativa de preço).
Estão em anexo a este termo de abertura os seguintes documentos:
1- Solicitação de autorização para (aquisição /contratação);
2- Autorização para abertura de processo administrativo;
3- Relatório contábil com indicação de dotação e recursos financeiros para
realização da despesa;
4- Nota técnica/projeto base/projeto executivo;
5- Termo de referência.
Santo Antônio da Platina, de de
Direção
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e-mail: camarasapíduol.com.br
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ANEXO Il - Formulário padrão de solicitação de bens e/ou serviços
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e
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná
Solicitação de pedido de compras/serviço nº |
SOLICITANTE:
ne Matrícula:
|
1
|Cargo!Função: Data: !
Descrição do Quantidad | Valor Valor
Item bem/serviço Unid. | e Unit. Total |
E TOTAL
O valor aproximado para a presente
aquisição/contratação é: R$ (indicar por extenso)
Documentos da pesquisa do valor aproximado segue em anexo? ( )sim ( Jnão
necessidade: dias
Prazo para atendimento da ( )atéioO
dias
( ) de 10 a 30 dias ( ) mais de 30
Justificativa
=
Assinatura Solicitante:
E
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a
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ANEXO III - MODELO DE REQUISIÇÃO DE BENS/SERVIÇOS
REQUISIÇÃO DE BENS/SERVIÇOS Nº /
Procedimento: Dispensa de Processo Licitatório nº
Licitação nº / /
- AO SETOR DE CONTABILIDADE -
CONTRATADA:
CNPJ:
ENDEREÇO:
BAIRRO: CEP:
Inscrição
CIDADE: UF: Estadual:
É Fonte de
CÓDIGO DA DESPESA DESPESA Cód.Resumido | Recurso
Preço
Quantidade Unidade Descrição Preço Unit. Total
TOTAL E
Data: / / E
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO
Presidente - Câmara Municipal
IMPORTANTE
1-0 número desta autorização de compras deverá constar na Nota Fiscal. de
2 - Não será aceita Nota Fiscal com rasura.
3-0 pagamento será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente em nome da contratada.
4 - O número da conta para o depósito deverá ser mencionado no corpo da Nota Fiscal.
32 Via: Arquivar junto ao
12 Via: Contabilidade 22 Via: Contratada processo
Contabilidade Contratada
Contabilidade Data: ) / Contratada
Data: / /
Visto Nisto,
+ Fa f
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000 /)
e-mail: camarasap(Quol.com.br A
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