norma nº 3/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 03, de 23 de julho de 2013
Altera a redação do Art. 36 da Resolução 01/90, de 04 de abril de 1990
(Lei Orgânica do Município)
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado, Presidente da
Câmara, promulgo a presente Resolução, de autoria da Mesa Diretiva.
Art. 1º- O pa da Resolução n.º 01/90, de 04 de abril de 1990 (Lei
Orgânica do Município), passa a ter seguinte redação:
“Art. 36 - Independente de convocação, a sessão legislativa anual se
desenvolve no período de 01 de fevereiro a 31 de dezembro.
$1º - O Período de 01 a 31 «e janeiro será considerado recesso
legislativo.
$2º-..”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
É GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de julho de 2013.
SE
AO :
DE PROENÇA JÚNIOR
residente
SO
VHINGOS-DE SOUZA
1º Secretário
Passé RARA
2º Secretário
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br