← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-07-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 153 DA RESOLUÇÃO Nº 03/92, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXANDO O PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DE 1º DE FEVEREIRO À 31 DE DEZEMBRO, E O RECESSO LEGISLATIVO ENTRE 1º À 31 DE JANEIRO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” CNPJ - 77.778.744/0001-66 RESOLUÇÃO Nº 04, de 23 de julho de 2013. Altera a redação do Art. 153 da Resolução n.º 03/92, de novembro de 1992 (Regimento Interno) Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado, Presidente da Câmara, promulgo a presente Resolução, de autoria da Mesa Diretiva. Art. 1º - O Art. 153 da Resolução n.º 03/92, de 10 de novembro de 1992 (Regimento Interno), passa a ter a seguinte redação: “Art. 153 - As sessões ordinárias serão realizadas, semanalmente, às segundas-feiras, com início às 20 horas, no período de 01 de fevereiro a 31 de dezembro. $1º - O Período de 01 a 31 de janeiro será considerado recesso legislativo. $2º-.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, ao Z3 de julho de 2013. SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO FRANCISCO FA NO DE PROENÇA JÚNIOR Aiée"Presidente [RDOMINGOS-DE SOUZA 1º Secretário NTEL NOBREGA 2º Secretário Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000 e-mail: camarasap(Duol.com.br home page: www.camarasap.pr.gov.br