norma nº 1707/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ii ia er ESTADO DO PARANÁ---- mummuneenmenaemmeaoeeeaoemesenenenneememem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
MNA EA ET
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
394.200.00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), assim discriminado:
12.007 — 26.451.0575.1.172 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4:4.90.51.00.00 — Obras Inistalações - FR 816....6..sccssssssscsssesesesasesenensasaceacença R$. 394.200,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 845484/2017/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CEF, FR 816 Pavimentação de Vias Públicas — Jardim Campestre, na forma do
disposto no Art. 43. $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.1.8.99.1.1.04.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 24 de
maio de 2018.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal