norma nº 5/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2013
Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal, relativas
ao Exercício Financeiro de 2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado,
Presidente da Câmara Municipal, promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio nº.
93/13, da Segunda Câmara -do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 03
de abril de 2013, referente ao processo nº. 202746/12, relativo à Prestação de
contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, do exercício
financeiro de 2011.
Art..2º - Em face do artigo anterior, ficam reprovadas as
contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, referentes ao
exercício financeiro de 20114, de acordo com o Acórdão nº. 93/13 da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN DA PLATINA, ESTADO DO
PARANÁ, aos 13 de setembro de 2013
SEBASTIÃO DOS SANTOS FURTADO
FRANCISCO FAUSTINO, Dê PRO
VAL DOMINGOS DE SOUZA
1º SECRETÁRIO
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
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