norma nº 15/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 15, de 11 de junho de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com o requerimento protocolizado sob o nº 792/2018, 
resolve:
I - CONCEDER à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 
20 (vinte) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 14/04/2017 a 
13/04/2018, a partir do dia 02/07/2018, bem como a concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de 
férias restantes, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada 
pela Lei Municipal nº 668/2008.
III - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de junho de 
2018.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária