norma nº 17/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº17, de 15 de junho de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina –
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno; e de conformidade com o requerimento protocolizado sob o nº 809/2018, 
resolve:
I - CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante 
do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de 
férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 10/12/2016 a 09/12/2017, a 
serem usufruídos a partir do dia 16/07/2018; bem como a concessão de 1/3 
constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de 
férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei 
Municipal nº 668/2008.
II - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 15 de junho de 
2018.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária