← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | ART. 1º - FICA O SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, REGIME ESTATUTÁRIO, ENQUADRADO A PARTIR DE 12 DE JULHO DE 2018, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO E A ESCOLARIDADE COMPROVADA, CONFORME ARTIGOS 30 E 31 DA LEI MUNICIPAL N° 1.424/ 2015, COMO SEGUE: GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARREIRA - GPOA SERVIDOR NÍVEL CARREIRA CARGA HORÁRIA SEMANAL ASSISTENTE LEGISLATIVO 1 RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO 7 B 40 ART. 2°- O SERVIDOR QUE DISCORDAR DO SEU ENQUADRAMENTO PODERÁ NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE À MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO, CUJA DECISÃO SERÁ PROFERIDA EM NO MÁXIMO 15 (QUINZE) DIAS; ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 03 de julho de 2018. O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina - Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a Lei Municipal n° 1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; DECRETA: Art. 1º - Fica o servidor do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADO a partir de 12 de julho de 2018, de acordo com o tempo de serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/ 2015, como segue: GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARREIRA - GPOA SERVIDOR NÍVEL CARREIRA CARGA HORÁRIA SEMANAL Assistente Legislativo 1 Rafael Cristiano de Toledo 7 B 40 Art. 2°- O Servidor que discordar do seu enquadramento poderá no prazo de 30 (trinta) dias, recorrer administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 (quinze) dias; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de julho de 2018. JEFFERSON VERNIER Presidente da Câmara Municipal LUCIANO DE ALMEIDA MORAES Vice-Presidente da Câmara Municipal MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO 1ª Secretária ODEMIR JACOB 2º Secretário