norma nº 6/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ - 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº.06/2013
Concede licença ao Prefeito Municipal para tratamento de
saúde.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado,
Presidente da Câmara Municipal, promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido ao Sr. Pedro Claro de Oliveira
Neto, Prefeito Municipal, conforme com o Inciso VI, do Artigo 22 e Artigos 79
e 80 da Resolução nº. 01/90 (Lei Orgânica do Município), licença de 60
(sessenta) dias para tratamento de saúde, no período de 20 de setembro de 2013
a 19 de novembro de 2013, conforme o contido nos Ofícios nºs. 1695, de 12 de
setembro de 2013 e 1706, de 17 de setembro de 2013, do Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO /DA PLATINA, ESTADO DO
PARANÁ, aos 19 de setembro de 2013.
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