← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | Art. 1º - Fica o servidor do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADO a partir de 10 de outubro de 2018, de acordo com o tempo de serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/ 2015, como segue: GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARREIRA - GPOA SERVIDOR NÍVEL CARREIRA CARGA HORÁRIA SEMANAL Assistente Legislativo 1 Renato Lopes Pires 7 C 40 Art. 2°- O Servidor que discordar do seu enquadramento poderá no prazo de 30 (trinta) dias, recorrer administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 (quinze) dias; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 02 de outubro de 2018. O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.424/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina - PR; DECRETA: Art. 1º - Fica o servidor do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, Regime Estatutário, ENQUADRADO a partir de 10 de outubro de 2018, de acordo com o tempo de serviço no cargo e a escolaridade comprovada, conforme artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 1.424/ 2015, como segue: GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARREIRA - GPOA SERVIDOR NÍVEL CARREIRA CARGA HORÁRIA SEMANAL Assistente Legislativo 1 Renato Lopes Pires 7 C 40 Art. 2°- O Servidor que discordar do seu enquadramento poderá no prazo de 30 (trinta) dias, recorrer administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 (quinze) dias; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de outubro de 2018. JEFFERSON VERNIER Presidente da Câmara Municipal LUCIANO DE ALMEIDA MORAES Vice-Presidente da Câmara Municipal MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO 1ª Secretária ODEMIR JACOB 2º Secretário