← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 60.000,00 visando a utilização de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA cemeeeeameeeeecmeemeeeceomeceeemameeeseemeaoeneese ESTADO DO PARANA cocmecenenemmeomemeeeeeoeosenreonenemeeemer Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.751, de 08 de novembro de 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 ena LDO 2018. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), assim discriminado: 08.05 — 08.243.0483.6.235 — FUNDO MUN. DIR, CRIANÇA E ADOLESCENTE 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 941... R$ 60.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 941 (Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue: Rubrica” 2:4:1.8,08/101.02,00 sessao aaa aeee R$ 60.000,00 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de novembro de 2018. JOSÉ SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal