norma nº 1120/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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Lei nº 1120, de 04 de abril de 2012
Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento
do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e
Vencimento do Magistério do Município de Santo Antônio da Platina, em cumprimento a Lei
9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
ao disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e, no que couber
em cumprimento à Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007, Lei nº11. 738 de 16 de julho de 2008 e Resolução nº 02/2009 do CNE.
Parágrafo Único — Integram a Carreira de Magistério os
professores e professores pedagogo, com fundamento nos seguintes princípios:
I. Gestão democrática da educação;
IH. Garantia de padrão de qualidade da educação;
HI. — Valorização dos profissionais da educação;
IV. — Escola pública gratuita para todos;
V. Avanço na carreira, através de promoção nos níveis e da
progressão nas classes.
Art. 2º. - A gestão democrática da educação será exercida
mediante:
Ê participação das comunidades interna e externa, de forma
colegiada e representativa, especialmente através do Conselho Municipal de Educação, de
Conselhos Escolares, de Associações de Pais, Mestres e Funcionários e dois representantes da
Associação do Professor Municipal Platinense - APPLAT, observada a legislação pertinente;
II. eleição dos diretores das unidades escolares, mediante
voto secreto.
Art. 3º. - O ensino público municipal proporcionará à criança,
ao adolescente e ao aluno trabalhador:
L. Aprendizagem integrada e abrangente, objetivando:
a) superar a fragmentação das várias áreas do
conhecimento, observando as especificidade de cada modalidade de ensino; dm
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b) propiciar ao educando o saber organizado para que possa
reconhecer-se como agente do processo de construção do conhecimento e transformação das
relações entre o homem e a sociedade.
H. preparação adequada para o trabalho e para o exercício
consciente da cidadania;
HI. — garantia de igualdade de tratamento, sem discriminação
de qualquer espécie;
IV. igualdade de condições de acesso e permanência na
escola;
Vv. atendimento aos portadores de necessidades educacionais
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
VI. atendimento através de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte e alimentação;
VII. respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da
pessoa humana;
VII. direito de organização e de representação estudantil no
âmbito do Município.
Art. 4º. - A valorização dos profissionais da educação será
assegurada mediante:
I formação permanente e sistemática do pessoal do Quadro
Próprio do Magistério, promovida pelo Secretaria Municipal de Educação ou em colaboração
com entidades de ensino ou órgãos afins, sobretudo:
a. o aperfeiçoamento e a especialização sobre novas
metodologias e teorias pedagógicas aplicáveis às atividades educacionais;
b. o aprimoramento administrativo e pedagógico que visem
às necessidades educacionais do Município.
HI. condições dignas de trabalho e de remuneração:
II. — garantia de piso salarial nacional , conforme Lei nº11738
de 2008, nível de habilitação de acordo com o presente Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério municipal Platinense;
IV. — oportunidade e evolução funcional:
V. exercício dos direitos e das vantagens compatíveis com
as funções do magistério.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º. - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério
Público Municipal Platinense, com função de docência, suporte pedagógico, direção escolar e
Secretaria Municipal de Educação;
IH. docente, aquele que exerce as atividades de efetiva
regência de classe; e
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WI. atividade de Magistério: entende-se o exercício da
docência e de atividade de suporte pedagógico, desenvolvido na área de educação na própria
Instituição Escolar;
Iv. hora-aula; tempo reservado à regência de classe, com a
participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outro local adequado ao
processo ensino-aprendizagem;
V. hora-atividade: 1/3 do tempo cumprido na escola,
reservado para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, e outras atividades de
caráter pedagógico;
VI. cargo: centro unitário e indivisível de competência e
atribuições, criado por lei, com denominação própria e em número certo, hierarquicamente
localizado na estrutura organizacional do serviço público; atividades do magistério, as de
docência e de suporte pedagógico à docência, nelas incluídas a direção, o ensino, a pesquisa e
a coordenação;
VII. função: é o conjunto de atribuições desenvolvidas ao
ocupante de cargo público;
VII. carreira: conjunto de classes que definem a evolução
funcional e remuneratória do professor;
IX. — nível: divisão de carreiras segundo grau de escolaridade
ou formação profissional;
X. classe: amplitude entre os maiores e menores
vencimentos de cada nível;
XI grupo ocupacional: conjunto de cargos que se
assemelham quanto à natureza das atribuições;
XII. | evolução funcional: é o crescimento do professor na
carreira através de procedimentos de promoção e progressão;
XIII. quadro permanente: quadro composto por cargo de
provimento efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes;
XIV. quadro suplementar: quadro composto por cargos não
compatíveis com o sistema de classificação instituído por esta Lei.
TÍTULO II
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 6º .- O cargo do Quadro Próprio do Magistério será provido
segundo o Regime Jurídico deste Plano e, no que couberem observadas as disposições
contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 7º. - A estrutura do Magistério Público Municipal
Platinense abrange a Educação Infantil, Educação Especial, Ensino Fundamental e Educação
de Jovens e Adultos;
Art. 8º. - A carreira do professor Municipal Platinense de
Educação Básica é integrada pelo cargo único de provimento efetivo de Professor e
A
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estruturada em seis (6) níveis na vertical, cada um deles composto por doze (12) classes na
horizontal conforme tabela de vencimentos, anexo II, da presente Lei.
8 1º. - Para o exercício do cargo de Professor nos cinco
primeiros anos do ensino fundamental e na educação Infantil, é admitida a Formação de
Docente na Modalidade Normal acrescido de Curso Superior na área afim, e/ou Curso
Superior em Pedagogia.
82º. - Para o exercício de docência nas disciplinas de Educação
Física e Arte é exigida a habilitação especifica para atuação, obtida em curso de Licenciatura,
de Graduação Plena.
83º. - Para o exercício do cargo de professor nas atividades de
coordenação Pedagógica é exigida a graduação em Pedagogia com Licenciatura Plena.
Art. 9º - A tabela de vencimento do professor é composta por
seis (6) níveis, na vertical, PNI, PNII PNII, PNIV, PNV, PNVI aos quais estão associados
critérios de titulação conforme previsto nesta Lei.
$ 1º. - O valor do vencimento do nível PNI, Classe 1, é tomado
como referência o atual piso salarial nacional até que se cumpra o estágio probatório.
8 2º. - Cada um dos Níveis descritos no caput deste artigo é
composto por doze (12) classes, na horizontal, designadas pelos números 1, 2, 3, 4,5, 6, 7,8,
9, 10, 11 e 12, associados os critérios de avaliação de desempenho e participação em
atividades de formação e / ou qualificação profissional.
$3º. - Entre um nível e outro haverá uma diferença percentual
de (5%) cinco por cento, e, entre uma classe e outra haverá uma diferença, de (5%) cinco por
cento, de modo que a classe dois (2) de cada nível corresponda ao valor da classe um (1)
acrescido de cinco por cento (5%), e assim sucessivamente até a classe doze (12), que
corresponde ao valor da classe onze (11) acrescido de cinco por cento (5%).
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO INICIAL
Art. 10 O professores do Quadro Próprio do Magistério
Municipal Platinense, serão enquadrados na tabela prevista no anexo II desta Lei.
$ 1º - O referido enquadramento dar-se-á nas classes de
um (1) a doze (12) conforme previsto no caput deste artigo
8 2º. - O professor que se encontrar em estágio
probatório será enquadrado na classe inicial
CAPÍTULO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 11 - Evolução Funcional é a elevação de nível ou de classe
do integrante do Quadro Próprio do Magistério, dentro do mesmo cargo, obedecidos critérios
de desempenho ou nível de formação.
Parágrafo Único - A evolução funcional dar-se-á através da
avanço horizontal e vertical.
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Art. 12 - Avanço horizontal é a elevação de vencimento em que
o professor se encontra posicionada na tabela para aquele imediatamente superior dentro da
respectiva classe, com interstício mínimo de dois (2) anos, sendo concedida de acordo com o
resultado das avaliações funcionais do professor referente aos dois anos anteriores.
Art. 13 - Avanço vertical é a elevação de um nível para outro
superior, dentro do mesmo cargo, observado o nível de conhecimento e aperfeiçoamento
profissional.
Parágrafo Único - Para fins de promoção ficam definidos os
seguintes níveis:
I. | PNI - Formação de Magistério, Modalidade Normal;
IH. PNII — Formação de Docente, acrescido de Licenciatura
Curta:
HI. PNIII - Licenciatura Plena, na área de Educação,
Educação Física e Arte;
IV. PNIV - Licenciatura em Pedagogia, acrescida de
Habilitação Específica em: Orientação Educacional, Supervisão Escolar, Administração
Escolar ou Educação Especial:
V. PNV - Licenciatura Plena, Pós-Graduação “Lato-Sensu”
Especialização na área de Educação;
VI. | PNVI- Licenciatura Plena, Pós-Graduação “Lato-Sensu”
Especialização, Mestrado “Strito-Sensu”.
Art. 14. O avanço horizontal e vertical não será concedido ao
professor:
I. em estágio probatório;
N. aposentado;
II. — em disponibilidade disciplinar;
IV. — em licença para tratar de interesses particulares;
V. no caso de afastamento para:
a. exercício em mandato eletivo da União, do Estado ou do
Município;
b. exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da
União, Estados, do Distrito Federal e ou Municípios.
Art. 15 — O professor em exercício de cargo em comissão da
rede Pública Municipal de Educação, mandato classista e ou de função gratificada terá direito
ao avanço horizontal e / ou o avanço vertical.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES DO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
Art. 16 - Diretor de Unidade Escolar da Educação Infantil e dos
cinco (5) primeiros anos do Ensino Fundamental é o integrante do Quadro Próprio do
Magistério incumbido de administrar, disciplinar, organizar e orientar as atividades do
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estabelecimento, respondendo igualmente pelo processo de articulação entre os diversos
setores da unidade com a comunidade em geral.
Art. 17 - Haverá eleições, a cada três (3) anos, para a escolha de
diretor e diretor Auxiliar de Unidade Escolar, da Rede Municipal de Ensino, com exceção da
Escola Municipal Sagrada Família e Escolas Rurais com menos de sessenta (60) alunos.
81º. - As eleições para a escolha de diretor vice-diretor e diretor
auxiliar de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino serão realizadas na 1º quinzena do
mês de novembro.
$ 2º. - O estabelecimento com número superior a quinhentos
(500) alunos, terá um diretor auxiliar com função gratificada, que fará parte da mesma chapa e
eleita juntamente com o diretor.
83º. - O estabelecimento com número inferior a quinhentos
(500) alunos, terá apenas um diretor e vice-diretor, que fará parte da mesma chapa, e apenas
assumirá a direção do estabelecimento quando da ausência ou vacância do diretor.
Art. 18 - Poderá ser candidato à função de diretor, vice-diretor e
diretor auxiliar, o professor efetivo, do Quadro Próprio do Magistério, lotado no Órgão
Municipal da Educação, em efetivo exercício de suas funções, com disponibilidade conforme
o estabelecimento escolar.
$ 1º - O professor candidato a diretor, vice-diretor e diretor
auxiliar deverá ter no mínimo três (3) anos de experiência no efetivo exercício do cargo de
professor e deverá ser preferencialmente candidato em sua respectiva unidade escolar.
$ 2º - Caso não haja candidato efetivo a diretor, vice-diretor e
diretor auxiliar na própria unidade escolar, poderá candidatar-se outro professor efetivo da
Rede Municipal de Ensino, em exercício de suas funções de outra unidade escolar.
Art.19 — O professor que possuir dois (2) padrões na Rede
Municipal de Educação, sendo um efetivo e o outro em estágio probatório, poderá candidatar-
se sem ser interrompido o estágio e terá sua avaliação feita pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 20 - O diretor, vice-diretor e o diretor auxiliar poderão
exercer o cargo de professor em unidades escolares diferentes, desde que haja compatibilidade
de horário.
Art. 21 - Ao ocupante da função de diretor de unidade escolar
ou diretor auxiliar, quando for o caso, será atribuída a respectiva gratificação constante do
Anexo III, desta Lei.
Art. 22 - O vice-diretor assumirá o exercício do cargo ou a
função de direção com direito à gratificação correspondente proporcionalmente aos dias de
efetiva substituição cessada a necessidade de afastamento do diretor, o vice-diretor retorna à
sua função de origem.
81º - Havendo vacância do cargo de diretor, diretor auxiliar e
vice-diretor, quando for o caso, a Secretaria Municipal de Educação, mediante ato próprio,
nomeará o diretor substituto, até que se realize nova eleição, no prazo máximo de noventa
(90) dias.
82º - Se a vacância de que se trata o parágrafo anterior se der
dentre os seis (6) últimos meses do mandato do diretor e diretor auxiliar, após a nomeação do
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diretor substituto aguardar-se-á, a realização de novas eleições conforme prevê o artigo 17,
desta Lei.
Art. 23 — O diretor de Unidade Escolar poderá ser reeleito uma
única vez.
CAPÍTULO V
DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
Art. 24 — A função de Coordenador Pedagógico será exercida
por ocupante de cargo efetivo, integrante do Quadro Próprio do Magistério, incumbido de
auxiliar o aluno no seu desenvolvimento pessoal e social, trabalhar juntamente com os demais
profissionais na elaboração da proposta pedagógica da escola e discutir questões como
valores, atitudes e outros temas que visem à inserção da escola na comunidade.
Parágrafo Único — O professor que possuir dois (2) padrões,
sendo um (1) efetivo e o outro em Estágio Probatório, poderá exercer a função de
Coordenador Pedagógico, sem ser interrompido o Estágio Probatório, e terá a sua avaliação
feita pela Direção da Escola.
Art. 25 — O Coordenador Pedagógico será nomeado pelo
Secretário Municipal de Educação, e deverá possuir os seguintes requisitos:
I. ter Licenciatura Plena em Pedagogia;
IH. ter cumprido o estágio probatório com, único padrão de
vinte (20) horas e/ou, com dois (2) padrões sendo um efetivo e outro em estágio probatório, e
terá sua avaliação feita pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º - O interessado deverá se inscrever no estabelecimento de
ensino no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Educação.
8 2º - O Professor para exercer a função de coordenador
pedagógico deverá estar lotado no respectivo estabelecimento de ensino, na inexistência de
interessado no estabelecimento, poderá se inscrever professor que estiver lotado em outro
estabelecimento.
$ 3º - Em caso de unidade escolar que possua um número acima
de quinhentos (500) alunos o estabelecimento deverá ter dois (2) coordenadores pedagógicos.
$ 4º Para avaliação do Coordenador a ser nomeada serão
obedecidos os seguintes critérios:
a). maior tempo de serviço no magistério municipal;
b). maior tempo de serviço no estabelecimento de ensino;
c). maior idade;
d). maior número de filhos.
Art. 26 — O Secretário Municipal de Educação escolherá entre
os integrantes do Quadro Próprio do Magistério, sua Equipe Pedagógica: um (1) coordenador
Pedagógico de Educação Infantil, dois (2) Coordenadores Pedagógicos dos anos iniciais do
ensino fundamental, um (1) Coordenador Pedagógico de Educação de Jovens e Adultos e um
(1) coordenador Pedagógico de Educação Especial.
$ 1º - A Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação terá a função de coordenar os Coordenadores das Unidades Escolares da Educaçãs
Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA; A
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8 2º - Aos componentes da Equipe Pedagógica da Secretaria
Municipal de Educação será atribuída a gratificação constante do Anexo IV, desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Do Concurso Público
Art. 27 — O cargo do Quadro de Carreira do Magistério Público
Municipal Platinense é acessível a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos legais
vigentes.
Art. 28 — O ingresso na carreira do Magistério Público dar-se-á
por concurso público de provas, de conhecimento de caráter eliminatório e/ou prova de
títulos, de caráter classificatório.
Art. 29 — Os cargos de carreira do Magistério serão providos
mediante:
I. nomeação;
H. reversão;
HI. reintegração;
Iv. aproveitamento;
Vi readaptação;
VI. recondução;
VII. promoção.
Parágrafo Único — A nomeação na carreira do Magistério e as
outras formas do provimento, prevista neste artigo dar-se-ão de acordo com o disciplinado
nesta Lei.
Art. 30 —. Deverão constar no edital de abertura do concurso,
dentre outros elementos considerados oportunos, os seguintes;
L área de atuação e formação exigida;
IH. número de vagas;
NI. — prazo de validade do concurso;
IV. — critério para a valorização dos títulos, quando houver;
V. jornada de trabalho do cargo de professor.
VI. — piso salarial inicial.
Art. 31 — O professor detentor de um cargo de vinte (20) horas
semanais na Carreira do Magistério Público Municipal poderá realizar concurso de mais vinte
(20) horas semanais para mais um cargo de professor na referida carreira.
Art. 32 — Serão reservadas vagas na carreira do magistério,
estabelecida nesta Lei, de acordo com o percentual definido na Lei Orgânica do Município e
no Estatuto dos Servidores Públicos de Santo Antônio da Platina, para pessoas portadoras de
deficiência, afro-descendentes e indígenas que comprovem condições para o exercício das
funções do cargo. f .
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8 Lei nº 1120/12
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Art. 33 — Admitir-se-á Regime Suplementar e outra forma de
seleção pública, nos termos da Lei e em caráter excepcional, para atender necessidade de
contratação temporária exclusivamente para a docência, conforme Art. 66, desta Lei.
Art. 34 — A realização de concurso público para ingresso na
carreira do magistério cabe ao órgão competente do Poder Executivo, conforme necessidade.
$ 1º - A validade dos concursos públicos realizados será de dois
(2) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
$ 2º - O candidato a ingresso no Quadro Próprio do Magistério
que não concordar com o resultado, poderá pedir revisão de avaliação no prazo fixado no
regulamento do concurso público.
$ 3º - Para a realização e a participação em concurso público
serão observadas as exigências fixadas em documento próprio, pelas respectivas comissões.
Art. 35 - O candidato aprovado em concurso será chamado, por
edital, na ordem da respectiva classificação, para notificação formal de nomeação e
apresentação dos documentos exigidos, nos termos da lei.
Art. 36 — No caso de desistência de candidato aprovado, será
convocado outro candidato, na ordem subseqiiente de classificação, até o preenchimento das
vagas previstas.
Parágrafo único O candidato que não comparecer na data
fixada ou que temporariamente não possa aceitar a nomeação, poderá solicitar, mediante
requerimento ao Executivo Municipal, ser reposicionado para o final da lista de candidatos.
Art. 37 - O candidato que não comparecer no dia marcado para
a apresentação e não requerer o seu reposicionamento para o fim da lista de aprovados
implicará na perda do direito à nomeação.
Parágrafo único - Quando da impossibilidade da presença do
candidato, poderá ser representado por procuração, conforme lei vigente.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 38 — A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de
provimento mediante concurso de provas e/ou provas e títulos, obedecidos rigorosamente a
ordem de classificação, o número de vagas existentes e o prazo de validade.
Art. 39 — Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a
nomeação dependerá de prévia verificação da inexistência de acumulação vedada pela
legislação vigente.
$ 1º — A nomeação em cargo público de caráter efetivo dar-se-á
quando o candidato for julgado apto, mental e fisicamente, para o seu exercício, em prévia
inspeção médica e psicológica com profissional especifico apresentar os elementos
comprobatórios dos requisitos exigidos para o exercício do cargo.
9 Lei nº 1120/12
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ace ESTADO DO/PARANÁ ca neem
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$2º- O professor a ser investido em novo cargo, em regime de
acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público de provas e de
títulos, também fica obrigado à inspeção médica pré-admissional.
$ 3º - Para o professor readaptado em afastamento médico por
doença ocupacional, será vedada sua nova nomeação em novo cargo.
Art. 40 - No ato da nomeação, o professor será enquadrado no
nível e classe inicial da carreira.
SEÇÃO III
Da Posse
Art. 41 — A posse é a investidura do professor em cargo da
Carreira do Magistério Público Municipal, formalizada na assinatura do respectivo termo de
posse pela autoridade competente e pelo empossado, em que conste o ato de nomeação e o
compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo definidos em lei.
Art. 42 — A posse deve ocorrer no prazo de até quinze (15) dias
contados da data da publicação do Ato de Nomeação, prorrogável por igual período, mediante
solicitação por escrito do interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar
posse.
Parágrafo Único - Não se efetivando a posse, por
responsabilidade do nomeado, dentro dos prazos previstos neste artigo, tornar-se-á sem efeito
o Ato de Nomeação.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 43 - Ao entrar em exercício, o professor nomeado para
cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três (3) anos,
durante o qual sua adaptabilidade, aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial
para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:
I. idoneidade moral;
IH. assiduidade e pontualidade;
HI. disciplina e responsabilidade;
IV. — eficiência, criatividade e produtividade:
V. capacidade de iniciativa e cooperação no trabalho:
VI. — avaliação psicológica.
$ 1º - A avaliação especial de desempenho a que se refere o
caput deste artigo será realizada a cada período de seis (6) meses;
$ 2º - Compete ao diretor imediato fazer o acompanhamento das
atividades do professor em estágio probatório, juntamente com o coordenador pedagógico de
Unidade Escolar pronunciar conclusivamente sobre o preenchimento ou não, dos requisitos
para o desempenho do cargo.
$ 3º - O acompanhamento das atividades do professor, na zona
rural, compete ao Secretário Municipal de Educação e um membro por ele indicado
juntamente com a equipe pedagógica da Secretária Municipal de Educação. £f .
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10 Lei nº 1120/12
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mm ESTADO DO PARANÁ-—... ii
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$ 4º - Fica o Secretário Municipal de Educação ou o Diretor da
Unidade Escolar e o Coordenador Pedagógico, sob pena de destituição de função, incumbido
de encaminhar ao órgão de Recursos Humanos relatório circunstanciado sobre o estágio do
professor.
8 5º - O relatório mencionado no parágrafo anterior poderá ser
encaminhado a qualquer tempo, à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho — CEAD,
quando o professor não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
8 6º - Nos dois meses anteriores ao final do estágio probatório, o
Diretor da Unidade Escolar deverá encaminhar os relatórios das avaliações especiais de
desempenho à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho — CEAD, a qual se
manifestará, em prazo hábil sobre a efetivação ou não do professor.
8 7º - No caso de acumulação legal de cargos, o estágio
probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o professor tenha sido
nomeado.
$ 8º - O tempo de exercício de outro cargo público não exime o
servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
8 9º - O professor não aprovado no estágio probatório será
exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
$ 10 - Ao professor em estágio probatório somente poderá ser
concedidas licenças ou afastamentos:
L para tratamento da própria saúde;
I. por motivo de doença em pessoa da família;
HI. maternidade, paternidade ou adoção;
Iv. serviço militar;
v. atividade política;
VI. | pelo afastamento do cônjuge ou companheiro, atividade
política, exercício de mandato eletivo, estudo ou missão no exterior ou, para servir em
organismo internacional.
$ 11 - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças
ou afastamentos previstos no parágrafo anterior nas alíneas, b, d, e,f;
$ 12 - Durante o período de estágio probatório não deverá ser
autorizada licença para desempenho de mandato classista e/ou eletivo.
$ 13 - O tempo de professor que já adquiriu estabilidade no
serviço público e que se encontra submetido a estágio probatório em razão de um novo
provimento não poderá ser computado para efeito de progressão e promoção no novo cargo.
Art. 44 - Durante o estágio probatório o ocupante do Quadro
Próprio do Magistério Público Municipal Platinense será acompanhado pelo Coordenador
Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, que proporcionará meios para sua
integração e favorecerá o desempenho de suas potencialidades;
$ 1º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação informar o
professor quanto a seu estágio, a fim de garantir os meios necessários para acompanhamento,
orientação, avaliação e material informativo, sobre seus direitos e deveres, para melhor
desempenho de suas funções no período do Estágio Probatório;
8 2º - Será considerado como desempenho insuficiente o
professor que obter nota inferior a cinquenta por cento (50%) no processo de avaliação
especial de desempenho.
!
H Lei nº 1120/12
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8 3º - Será considerado reprovado no estágio probatório o
professor que apresentar desempenho insuficiente em duas avaliações, durante o período.
8 4º - Na ocorrência de reprovação por insuficiência de
desempenho, o Departamento de Recursos Humanos dará vista do processo ao professor e o
remeterá à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho — CEAD - que terá o prazo de
dez (10) dias úteis para exarar parecer pela exoneração ou permanência do professor.
$ 5º - Formulado o Parecer, será dado ciência ao professor em
estágio probatório para oferecer, no prazo de quinze (15) dias, a sua defesa.
SEÇÃO V
Da Avaliação
Art. 45 — A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho —
CEAD, terá a competência de analisar e julgar as avaliações especiais de desempenho, os
resultados, inclusive aqueles que requeiram revisão, em grau de recurso.
$ 1º - A CEAD será composta de cinco (5) membros titulares e
de cinco (5) suplentes, nomeados pelo prefeito municipal, sendo:
I. um membro representante da procuradoria jurídica, com
formação em Direito;
H. dois membros representantes do Departamento de
Recursos Humanos;
HI. um membro representante da Secretaria Municipal de
Educação;
IV. um membro representante do Conselho Municipal de
Educação.
$ 2º - O presidente será eleito dentre os membros titulares da
Comissão.
8 3º - Será obrigatória a presença de, no mínimo, três dos
membros titulares em cada reunião.
$ 4º - Fica definido o prazo de dez (10) dias úteis, a contar da
ciência do processo pelo estagiário para interposição de recurso do mesmo junto à CEAD.
$ 5º - Fica estipulado o prazo máximo de dez (10) dias úteis, a
contar do recebimento do processo de avaliação especial de desempenho do estagiário, para a
apresentação das conclusões finais pela CEAD.
8 6º - Após as conclusões finais, o estagiário será exonerado ou
efetivado no cargo, conforme a avaliação da CEAD.
$ 7º - Sendo efetivado no cargo, o professor terá sua primeira
progressão na carreira, conforme o estabelecido nesta Lei.
SEÇÃO VI
Da Remoção Interna e Externa
Art. 46 — Remoção Interna é a passagem do professor de um
turno para outro, dentro do estabelecimento escolar, sem que modifique sua situação
funcional. /
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Parágrafo Único - Constatada a existência de vaga na escola, o
diretor deverá comunicar aos professores da mesma e verificar se há interesse na remoção
interna de turno, antes de encaminhá-la para a Secretaria Municipal de Educação. Caso haja
mais de um interessado na mesma vaga obedecerá aos seguintes critérios:
I. maior tempo de serviço no estabelecimento;
H. maior tempo de serviço no Magistério Municipal;
HI. maior titulação;
IV. — maior idade.
Art. 47 - Remoção externa é a passagem do exercício do
professor de uma unidade escolar para a outra, sem que se modifique sua situação funcional,
podendo ser efetuada voluntariamente.
Art. 48 — A remoção voluntária será a pedido do interessado,
constatada a existência de vaga, publicada em edital, no final do ano letivo tendo como
critérios apresentados pelo professor:
I. maior tempo de serviço no Magistério Público
Municipal Platinense;
II. maior titulação;
HI. — maior idade.
$ 1º - Será obrigatória a presença do candidato do dia, horário e
local determinado pela Secretaria Municipal de Educação:
$ 2º - Havendo impossibilidade de comparecimento do
candidato, este poderá ser representado por um procurador devidamente constituído;
83º - A remoção por permuta poderá ocorrer a qualquer época
do ano,quando dois integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal Platinense, no
exercício de atividades idênticas, a requererem desde que autorizado pelo diretor de cada
estabelecimento, sem prejuízo para o aluno e anuência com a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 49 — Poderá ocorrer remoção ex-officio, por absoluta
necessidade de serviço dentro do Município acompanhada de fundamentação que a justifique,
ouvido o Conselho Municipal de Educação, obedecendo aos seguintes critérios:
I. mais novo no efetivo exercício do Magistério Municipal
Platinense;
IL mais novo. (idade);
HI. menor titulação.
SEÇÃO VII
Da Promoção e Progressão
Art. 50 — A promoção vertical na carreira é a passagem de um
nível para outro, mediante titulação acadêmica na área de educação, nos termos de resolução
específica, pode ser requerida a qualquer tempo mediante a comprovação da nova titulação e
passará a vigorar no mês subsequente à solicitação.
Níveis para promoção:
a) PNI — Formação de Magistério, Modalidade Normal;
DA
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b) PNI — Formação de Docente, acrescido de Licenciatura
Curta;
e) PNIII - Licenciatura Plena, na área de Educação, Educação
Física e Arte;
d) PNIV - Licenciatura em Pedagogia, acrescida de Habilitação
Específica em: Orientação Educacional, Supervisão Escolar, Administração Escolar ou
Educação Especial;
e) PNV - Licenciatura Plena, Pós-Graduação “Lato-Sensu”
Especialização na área de Educação;
f) PNVI - Licenciatura Plena, Pós-Graduação “Lato-Sensu”
Especialização, Mestrado “Strito-Sensu”.
Art. 51 — Fica assegurado o período de afastamento para
conclusão dos trabalhos para obtenção de Certificação/ Titulação, sem prejuízo funcional e
remuneratório, com regulamentação a ser estabelecida em Decreto do Poder Executivo.
Art. 52 - A progressão horizontal na Carreira é a passagem do
professor de uma classe para outra, dentro do mesmo Nível, e ocorrerá mediante critérios
específicos de avaliação e desempenho, com normas disciplinadas nesta lei, e participação em
atividades de formação e/ou qualificação profissional relacionadas à Educação Básica, bem
como a formação do professor e à área de atuação.
$ 1º - A primeira progressão ocorrerá após o cumprimento do
estágio probatório conforme data contida nesta Lei.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Educação convocará,
anualmente, por meio de edital, os professores que se encontrarem aptos para a progressão
horizontal.
$3º - A avaliação de desempenho deve ser compreendida como
um processo permanente, em que o professor tenha a oportunidade de analisar a sua prática,
percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para superação de suas
dificuldades, possibilitando, dessa forma, seu crescimento profissional.
$ 4º - A cada interstício de dois anos ficam computados até
trinta (30) pontos para avaliação de desempenho e até setenta (70) pontos para atividades de
formação e / ou qualificação profissional.
$ 5º - Para avançar a classe seguinte o professor terá que
alcançar, durante o interstício de dois (2) anos, no mínimo oitenta (80) pontos.
8 6º - Os pontos não utilizados em determinada progressão serão
aproveitados na progressão subsequente, no máximo de trinta (30) pontos, exceto aqueles
obtidos em decorrência da avaliação de desempenho.
8 7º - Serão validados os títulos de desempenho e qualificação
profissional, no período de primeiro de julho (1º) a trinta de junho (30), com interstício de
dois (2) anos, a partir do ano de 2012, conforme a participação do professor para a progressão
na carreira de acordo com os anexos V e VI desta Lei.
8 8º - A progressão na carreira do professor deverá ocorrer em
primeiro (1º) de agosto no mesmo ano em que se deu a avaliação de desempenho e
qualificação profissional, pelo órgão competente. TA
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Art. 53 - A Secretaria Municipal de Educação garantirá os
meios técnicos, pedagógicos e administrativos para a progressão do Professor.
Art. 54 - Não poderá ser usada à mesma certificação, titulação
ou comprovante de realização de atividades de formação e/ ou qualificação profissional para
mais de uma forma de avanço na carreira, seja por promoção ou progressão.
$ 1º - O professor detentor de dois (2) cargos poderá usar a
mesma certificação titulação ou comprovante de realização de atividades de formação e/ ou
qualificação profissional em ambos os cargos.
82º - O professor deverá apresentar certificado ou declaração
que comprove sua efetiva participação nos eventos para que ocorra a contagem de pontos e
realize a sua progressão.
SEÇÃO VIII
Da Escolha de Turmas
Art. 55 — A escolha de turmas com as quais o professor
desempenhará as suas funções será feita por turno, antes do início do ano letivo, obedecendo a
seguinte ordem:
I - tempo de serviço na respectiva unidade escolar;
II - tempo de serviço no Magistério Municipal Platinense;
HI - maior habilitação;
IV — maior idade.
Parágrafo Único — O professor poderá entrar com recurso no
prazo de quarenta e oito (48) horas junto à Secretaria Municipal de Educação, pedindo
revisão, caso haja irregularidade na escolha de turmas.
SEÇÃO IX
Da Reintegração
Art. 56 — Reintegração é a recondução do professor estável ao
cargo do qual fora afastado por decisão administrativa.
$ 1º - A reintegração somente dará por decisão judicial.
$ 2º - Ao professor reintegrado por disposição judicial somente
será creditada eventual indenização, se determinadas pelo Poder Judiciário.
$ 3º - Reintegrado o professor, o eventual ocupante do seu cargo
será reconduzido a sua situação anterior, sem qualquer direito indenizatório.
$ 4º - Caso seja inviável a reintegração do servidor no mesmo
cargo, em razão de alteração ou extinção, será o mesmo reconduzido ao cargo que decorreu da
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alteração administrativa realizada, ou colocado em disponibilidade sem prejuízo da respectiva
remuneração.
8 5º - Aplica-se ao ocupante do cargo de professor reintegrado
por decisão judicial, o disposto no parágrafo anterior.
SEÇÃO X
Da Reversão
Art. 57 — Reversão é o reingresso do aposentado por invalidez
no Quadro Próprio do Magistério quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos determinados da aposentadoria.
Art. 58 — A reversão far-se-á a pedido somente para o mesmo
cargo ou aquele em que se tenha transformado.
$ 1º - O aposentado não poderá reverter à atividade se contar
com idade igual ou superior a setenta (70) anos.
$ 2º - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessária a
comprovação de existência de capacidade, em perícia médica.
SEÇÃO XI
Da Recondução
Art. 59 — A recondução é o retorno do professor estável ao
cargo anteriormente ocupado.
$ 1º - A recondução ocorrerá por:
I. | desempenho de mandato classista;
II. mandato eletivo: município, estado e união;
II. função gratificada; direção, secretaria de educação.
82º - O professor ao retornar o seu cargo, terá as
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
SEÇÃO XII
Da Vacância
Art. 60 — A vacância de cargo público decorrerá de:
E readaptação; AR
II. exoneração; 4
HI. demissão;
Iv. aposentadoria;
Vv. falecimento.
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Art. 61 - Readaptação é o aproveitamento do professor em
função ou cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física, intelectual e/ou psicológica, de alguma forma afetada por
doença ou acidente, verificada em inspeção médica.
$ 1º - A incapacidade parcial de que trata este artigo deverá ser
atestada por junta médica oficial e acompanhada de laudo pericial acerca do ocorrido, e
condições de recuperação e reaproveitamento do professor.
$ 2º - Realizados testes pelo órgão de Recursos Humanos, com
acompanhamento médico, e demonstrado a possibilidade de reaproveitamento do professor.
será ele readaptado, assegurando-lhe, em qualquer caso, a remuneração do cargo que antes do
sinistro ocupava.
8 3º - Se for julgado incapaz para o serviço público, o
readaptado será aposentado.
Art. 62 — A exoneração dar-se-á:
I-a pedido do professor;
II - mediante procedimento de avaliação periódica do
professor em estágio probatório.
Parágrafo Único — A exoneração prevista nos incisos II e II
será precedida de amplo direito de defesa ao professor.
Art. 63 — A demissão será aplicada como penalidade, na forma
prevista na Legislação, precedida de processo administrativo que assegure ao professor a
ampla defesa e o contraditório.
Art. 64 — A vacância, em decorrência de aposentadoria e
readaptação dar-se-á nos termos da presente Lei.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho
Art. 65 — A carga horária dos integrantes do Quadro Próprio do
Magistério corresponde a duas jornadas semanais básicas:
I. vinte (20) horas;
H. quarenta (40) horas.
$ 1º - A jornada de quarenta (40) horas é exclusiva aos
professores remanescentes do extinto quadro do Regime Diferenciado de Trabalho — RDT.
$ 2º - A jornada de trabalho do titular de cargo de professor
inclui hora atividade, período em que desempenha atividades relacionadas com a docência, no
seu local de exercício como estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, correção
dos trabalhos dos alunos, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter
pedagógico.
$3º - A jornada de vinte (20) horas semanais do professor em
função docente inclui quatorze (14) horas de aula e seis (6) horas de hora-atividade. rá
)
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$ 4º - A jornada de quarenta (40) horas semanais do professor
em função docente inclui vinte e oito (28) horas de aula, e doze (12) horas, de hora-atividade.
$5º - A convocação de professor fora de horário de expediente e
dia letivo poderá ocorrer, mas mediante compensação, com exceção das datas cívicas.
8 6º - A jornada do professor de Educação Física, compreenderá
exclusivamente à hora-aula de 50 (cinquenta) minutos durante o dia, e 40 (quarenta) minutos
durante a noite.
Seção II
REGIME SUPLEMENTAR
Art. 66 - Entende-se por regime suplementar, contrato
temporário que dá direito do professor efetivo com vinte 20 horas semanais da rede pública
municipal, ser contratado pelo Regime Suplementar, para ministrar mais vinte (20) horas
semanais, para docência na educação básica.
8 1º - O contrato temporário pelo regime suplementar ocorrerá
para suprir vagas por tempo determinado em virtude de:
a) licença maternidade;
b) licença para tratamento de saúde;
c) licença sem vencimento;
d) licença especial;
e) mandato eletivo (período eleitoral);
f) disponibilidade;
g) capacitação.
8 2º - O professor com regime suplementar, exercerá sua função
até o retorno do professor titular.
83º — O professor será remunerado conforme seu nível e classe
de vencimento, do seu padrão efetivo.
SEÇÃO HI
Da Inscrição e Classificação
Art. 67 - A inscrição para o professor interessado no contrato
temporário, será feita no início do ano letivo na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único — Terá direito a inscrever-se no Regime
Suplementar, o professor que atender os seguintes critérios:
a) ser da rede Pública Municipal Platinense;
b) ter disponibilidade;
c) ter cumprido o estágio probatório.
Art. 68 - Para a classificação serão observados os critérios:
a) ter maior tempo de efetivo exercício no Magistério Público
Municipal Platinense;
b) ter maior titulação; /
c) assiduidade;
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Art. 69 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, receber a
documentação apresentada pelo candidato, analisar, classificar, publicar em edital para dar
ciência ao interessado.
Parágrafo Único — Caso ocorra empate será observado os
critérios:
a) maior idade;
b) maior número de filhos.
TÍTULO HI
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DO PROFESSOR
Art. 70 — Além dos direitos previstos no Regime Jurídico do
Município de Santo Antônio da Platina, constituem direitos dos professores:
I. acesso às informações educacionais, bibliografia,
material didático e outros instrumentos, bem como assessoria psicopedagógica, que auxilie e
estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
H. afastamento, com ou sem vencimentos, para fregiientar
cursos de graduação, pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) atualização na
área de educação, obedecendo a critérios definidos pelo Secretaria Municipal de Educação;
HI. | disposição, no ambiente de trabalho, de instalações e
material técnico-pedagógico, suficientes e adequados, para que exerçam com eficiência suas
funções:
IV. remuneração de acordo com o nível e classe, tempo de
serviço e regime suplementar de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei;
V. igualdade de tratamento no plano administrativo-
pedagógico, independentemente de seu vínculo funcional;
VI. participação, como integrante de entidades, sócio-
educacionais, culturais, desportivas, artísticas e do Conselho Municipal de Educação;
VII. participação no processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades;
VIII. liberdade de expressão, manifestação e organização em
todos os níveis, especialmente na unidade escolar;
IX. reunião na unidade escolar para tratar de assuntos de
interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
x. igualdade de tratamento, sem preconceito de raça, cor,
religião, sexo, ou qualquer outra forma de discriminação em decorrência de exercício
profissional;
XI — capacitação pedagógica, cursos, eventos de formação;
XII. atendimento e acompanhamento psicológico e
psiquiátrico utilizando-se da estrutura da Assistência Social do Município. )
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CAPÍTULO II
DA CAPACITAÇÃO
Art.71 - O professor em efetivo exercício do Magistério Público
Municipal Platinense, terá direito à capacitação profissional, observando a isonomia quanto
aos profissionais e o seguinte:
I — serão inteiramente gratuitos os cursos para os quais o
professor tenha sido designado ou convocado;
II — concessão de bolsa de estudo e autorização para
participação de cursos fora do município, estado e no exterior, com recursos do município,
será feita de modo a proporcionar igual oportunidade a todo interessado;
HI — o Município poderá conceder facilidades e recursos
inclusive financeiros ao professor que por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou
inscrição em curso fora do Município, estado ou no exterior, desde que a modalidade de que
se trata seja correlata à sua formação e atividade profissional no magistério, mediante
aprovação legislativa.
Art.72 - O chefe do poder Executivo poderá, sob proposta da
Secretaria Municipal de Educação, conceder auxílio financeiro para qualquer atividade em
que se reconheça o interesse do aperfeiçoamento ou de especialização, viagens de estudos
para grupos de professores, congressos, encontros, simpósios, convenções e publicações
técnico-científicas ou didáticas e similares, mediante aprovação do legislativo.
CAPÍTULO III |
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
Do Vencimento
Art. 73 — Os vencimentos mensais serão estabelecidos em
moeda corrente oficial, por nível e classe em que se encontre o professor, especificados na
tabela constante no Anexo II desta Lei.
$ 1º Remuneração é o somatório do vencimento acrescido da
gratificação que o professor tem direito.
8 2º O piso inicial da Carreira do Professor Municipal
Platinense, será fixado no Nível e Classe (PNI) conforme o Anexo II, desta Lei.
SEÇAO II
Das Vantagens
Art. 74 — O professor terá direito acumulativo além dos direitos
e vantagens previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo
Antônio da Platina, as seguintes gratificações:
E pelo exercício de função diretiva:
H. pelo exercício de coordenação Pedagógica na Secretaria
Municipal de Educação. A
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HI. pelo exercício em Classe Especial. Sala de Recurso,
Centro de Atendimento Especializado.
IV. — vinte por cento (20%) sobre o piso do professor que se
desloca, tanto da zona urbana para rural, quanto da zona rural para a zona urbana.
Vv. cinco por cento (5%) sobre o piso do professor que
obtenha cada curso de capacitação - PCN, PROFA, ALFAMÁTICA, ofertado pela Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Platina.
VI. Cinco por cento (5%) sobre o piso do professor
coordenador pedagógico de unidade escolar.
81º - A gratificação do inciso V do Artigo 74 será exclusiva ao
professor que já usufrui desta gratificação, conforme a Lei 181/02, Artigo 49, inciso V.
82º - com a revogação da Lei 181/ 02, o curso de Capacitação
PCN, PROFA, ALFAMÁTICA, será utilizado para a progressão de qualificação profissional,
somente para o professor que não recebe a gratificação do Art. 74, desta Lei.
Art. 75 — Fica estabelecida a função gratificada ao Diretor de
Unidade Escolar, com carga horária estipulada em conformidade com o número de alunos e
de acordo com a escala constante do Anexo III, desta Lei.
Parágrafo Único - Os valores das funções gratificadas a que se
refere o caput deste artigo serão corrigidos na mesma data e em idêntico percentual, sempre
que houver reajuste no vencimento dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério
Municipal Platinense.
SEÇÃO HI
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 76. O professor perceberá adicional por tempo de serviço,
equivalente a um aumento periódico consecutivo conforme artigo 87 da Lei Municipal 02/93
e art. 47 da Lei nº. 412/2005.
SEÇÃO IV
Da Gratificação pelo Trabalho com Alunos de Educação Especial, Sala de Recursos
Multifuncional e Professor de Apoio.
Art.77 — Para atuação com aluno de Educação Especial, Sala de
Recursos Multifuncional, e Professor de Apoio deve ter formação de nível superior que o
habilite e/ou especialização (Latu-Sensu) na área de Educação Especial.
Art. 78. O Professor do Quadro Próprio do Magistério
Municipal Platinense em efetivo exercício de Classe Especial, Sala de Recursos
Multifuncional, Centro de Atendimento Especializado (CAE), Centro de Atendimento
Especializado ao Deficiente Visual (CAEDV) e Professor de Apoio perceberá gratificação de
20% (vinte por cento) sobre seu vencimento, acumulativa no caso de dois (2) padrões na
mesma função.
21 Lei nº 1120/12
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CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 79 — As férias do professor serão de trinta (30) dias
consecutivos, segundo o calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em
lei.
Parágrafo Único - O professor em exercício em unidade escolar
terá direito, além das férias previstas no caput deste artigo, a um recesso remunerado de trinta
(30) dias, alternados ao cumprimento do calendário escolar, composto de duzentos (200) dias
letivos.
TÍTULO IV
DOS DEVERES, DO APERFEIÇOAMENTO, DA ESPECIALIZAÇÃO E DA
ACUMULAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 80 - O professor tem o dever constante de considerar a
relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta ética, funcional e
profissional adequada à dignidade do magistério, observando-se, além das normas contidas no
Regime Jurídico Único do Município de Santo Antônio da Platina, os seguintes preceitos:
I. preservar os princípios, os ideais e os fins da educação
pública, através de seu desempenho profissional;
UR empenhar-se pela educação integral do aluno;
HI. participar das atividades educacionais que lhe foram
atribuídas por força de suas funções;
IV. — incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre
educando, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma
sociedade democrática;
v. promover o desenvolvimento do senso crítico e da
consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício da cidadania e para o
mundo do trabalho;
VI. respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado;
VII. assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e
ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à
autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou
confirmação de maus tratos;
VIII. fornecer elementos para a permanente atualização de
seus registros aos órgãos da administração; a
t
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IX. acatar as decisões dos conselhos, de acordo com a
legislação vigente:
X. participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
Parágrafo Único — Além dos preceitos a cima citados, também
é dever do professor:
a) Comparecer diariamente ao trabalho;
b) Justificar as faltas;
c) Ser pontual na chegada e saída;
d) Ser capaz de desenvolver suas atividades planejadas;
e) Saber dosar a quantidade e qualidade das atividades, de
acordo com o planejamento e a necessidade de seus alunos;
f) Apresentar criatividade no desenvolvimento do trabalho;
g) Ter iniciativa e inovação em todo processo escolar;
h) Trabalhar em equipe com desempenho e colaboração;
i) Manter conduta ética e profissional.
CAPÍTULO II .
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Art. 81 - É direito do professor aperfeiçoar-se
profissionalmente.
Art. 82 - A Secretaria Municipal de Educação deverá
proporcionar oportunidades para o professor se aperfeiçoar, visando atender às necessidades
do cargo e carreira criados por esta Lei.
Art. 83 - Os cursos e palestras, de caráter objetivo e prático,
serão ministrados:
I. sempre que possível, mantido pelo Poder Executivo;
H. mediante contratação de serviços com entidades e ou
profissionais especializados;
HI. mediante o encaminhamento de pessoal a instituições
especializadas sediadas ou não no Município.
Art. 84 — Observar-se-ão, quanto ao aspecto financeiro dos
estímulos, as normas seguintes:
I serão inteiramente gratuitos os cursos para os quais o
professor tenha sido expressamente designado ou convocado;
H. a concessão de bolsas de estudo e a autorização para
participação de cursos fora do Município ou no exterior, com recursos do Município, será
feita de modo a proporcionar igual oportunidade a todos os interessados, mediante aprovação
legislativa;
HI. o município poderá conceder facilidades, inclusive
financeiras supletivas, ao professor que, por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo
ou inscrição em cursos fora do município ou no exterior, desde que a modalidade de que se A
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trata seja correlata à sua formação e à atividade profissional no magistério, mediante
aprovação legislativa.
Art. 85 — O chefe do poder Executivo poderá, sob proposta da
Secretaria Municipal de Educação, conceder auxílio financeiro para qualquer atividade em
que se reconheça o interesse do aperfeiçoamento ou de especialização, inclusive viagens de
estudos para grupos de professores a congressos, encontros, simpósios e convenções,
publicações técnico-científicas ou didáticas e similares, mediante a aprovação do poder
legislativo.
CAPÍTULO II
DA ACUMULAÇÃO
Art. 86 — É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, se observados os preceitos da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Art. 87 - A avaliação funcional para a promoção na carreira do
professor servirá de base às políticas de recursos humanos, sempre que conveniente à
melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, conforme segue:
I. produtividade;
N. pontualidade;
HI. — assiduidade;
IV. — participação.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 88 — Os cargos de provimento efetivo anteriores à vigência
desta Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira do Professor obedecidos os critérios
estabelecidos nesta Lei.
Art. 89 — Será constituída comissão pela Secretaria Municipal
de Educação e Administração para proceder e acompanhar o processo de reenquadramento do
professor neste Plano de Carreira.
$ 1º - O reenquadramento do professor será por nível, acrescido
de regência de classe, sem redução de vencimento, conforme estatuto, e nos termos do art.
106 desta Lei: F
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eemeeremeemeeeeremmemmeeeeoe— ESTADO DO PARANÁ--—
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$ 2º - O Professor que se encontrar em estágio probatório, caso
tenha redução de seus vencimentos, perceberá gratificação provisória nos termos da Lei nº
03/97
83º - O professor que se sentir prejudicado poderá requerer
reavaliação à comissão que, no caso de indeferimento, remeterá à Secretaria Municipal de
Educação, em grau de recurso.
Art. 90 - O professor remanescente com (RDT) Regime
Diferenciado de Trabalho fica transformado em um único cargo de quarenta (40) horas
semanais.
Parágrafo Único — O professor Municipal Platinense regido
pelo RDT, fica enquadrado no presente Plano de Carreira no Nível e Classe correspondente a
sua titulação.
Art.91 — O professor ao ocupar cargo de Direção Escolar,
Secretaria de Educação, e Equipe Pedagógica (da Secretaria de Educação) fica assegurado o
direito ao retorno à lotação de origem sem prejuízo e as garantias nos termos, desta Lei.
Art.92 — Ao ocupante do cargo de professor Municipal
Platinense de Educação Básica é assegurada, nos temos da Constituição Federal, a liberdade
de participar de associação sindical, com os direitos e garantias a ele inerente.
Art.93 - Fica assegurado ao professor Municipal Platinense em
disponibilidade funcional para desempenho de mandato eletivo em associação de classe, o
direito de promoção e progressão na carreira, licença especial, e retorno à lotação de origem,
sem prejuízo aos demais direitos assegurados pelo Regime Jurídico do Município e por esta
Lei.
Art. 94 — O dia do professor Municipal Platinense deverá ser
comemorado preferencialmente no dia 15 de outubro.
Art. 95 — Os professores em exercício no cargo de provimento
efetivo serão posicionados de acordo com o disposto no Anexo I, desta Lei.
Art. 96 — Para garantir os direitos previstos nesta Lei, o
Executivo emitirá no prazo de no máximo trinta (30) dias os atos administrativos necessários
à sua implementação:
1. disposição do cargo, nível e classe;
H. distribuição das vagas nas funções do cargo:
HI. — lotação do cargo.
Art. 97 — A Secretaria Municipal de Educação emitirá no prazo
de no máximo trinta (30) dias a partir da publicação desta Lei, as normas para instituição do
processo de avaliação funcional e do programa de capacitação e desenvolvimento aos
integrantes do Quadro Próprio do Magistério de Santo Antônio da Platina. A
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nn peeemame ESTADO DO PARANA
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Art. 98 — O cargo de provimento efetivo passa a ser
denominado sob o título da nova situação, conforme disposto no Anexo I, desta Lei.
Art. 99 — Os valores dos vencimentos dos cargos e das funções
gratificadas do professor Municipal Platinense estão definidos respectivamente nos Anexos II,
HI, IV, V e VI, desta Lei.
Art. 100 — O professor Municipal Platinense não poderá ser
colocado à disposição de órgãos estranhos à educação.
Art. 101 — Conforme as Leis 9.394/96 e 11.494/07, o Município
assegurará os limites recomendados pelas normas pedagógicas para lotação de alunos nas
Classes, observados os parâmetros do Parecer nº10/1997 da Câmara de Educação Básica do
Conselho Nacional de Educação.
Art. 102 — O Município aplicará os recursos provenientes do
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação) na forma da legislação vigente.
Art. 103 — O Município aplicará anualmente na educação, o
percentual de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do disposto no Artigo 212 da
Constituição Federal.
Art. 104 — As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Parágrafo único — A implementação deste plano de cargo,
carreira e vencimento do magistério público municipal somente se dará com a aprovação, por
parte do Poder Legislativo, de projeto de lei com a abertura de crédito suplementar e
alterações dos anexos das Leis Orçamentárias do Município.
Art. 105 — Fica revogada a parcela de complementação de carga
horária instituída para o Regime Diferenciado de Trabalho — RDT, previsto no artigo 47 da
Lei nº 181, de 15 de maio de 2002, garantindo-se aos optantes da carga diferenciada os
valores remuneratórios percebidos até a data de publicação da presente Lei, vedada à
diminuição de carga horária que passa a ser no regime de quarenta (40) horas semanais.
Art. 106 — Fica incorporada a gratificação pelo efetivo exercício
de regência de classe, prevista no artigo 49, inciso III, da Lei nº 181, de 15 de maio de 2002.
Parágrafo Único — Fica revogada parcela referente à
gratificação de que trata o caput, deste artigo, a todos os integrantes do magistério em efetivo
exercício, por ocasião do enquadramento, desta Lei.
Art. 107 — Fica revogada a vantagem prevista no artigo 49,
inciso V, da Lei nº181, de 15 de maio de 2002, garantindo-se aos integrantes do Quadro do
Magistério que percebem a vantagem por ocasião do posicionamento a sua incorporação, a
qual deverá integrar os vencimentos, por meio de rubrica própria, a título de vantagem
pessoal.
Art. 108 — Aplicam-se aos professores os preceitos contidos no
regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina não
conflitantes com as normas enunciadas na presente Lei.
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Art. 109 - São partes integrantes de esta Lei, os Anexos a
seguir:
I. Anexo I — Quadro de Pessoal — Cargos de Provimento
Efetivo;
H. Anexo II — Cargo de Provimento Efetivo;
HI. Anexo III — Gratificação de Direção de Unidade Escolar;
IV. — Anexo IV - Gratificação de Coordenador Pedagógico:
V. Anexo V — Avaliação de Desempenho;
VI. | Anexo VI-— Avaliação da Qualificação Profissional.
Art. 110 — Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº181,
de 15 de maio de 2002 e demais disposições em contrário.
Art. 111 — A primeira progressão na carreira ocorrerá até 90
(noventa) dias após a sua aplicação.
Parágrafo Único - O Poder Executivo tomará todas as
providências possíveis, dentro daquelas previstas no artigo 169, $ 3º, da Constituição da
República para implementação deste plano de cargo, carreira e vencimento do magistério
público municipal até a primeira progressão do regime, o que se dará em até 90(noventa) dias.
Art. 112 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 04 de abril de 2012.
IPO
MARIAANA Es. iai POMBO
Prefeita Municipal
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ememaaceeeemeemececereemeeemameeeeeee ESTADO DO PARANÁ-—
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTERIO
AREA DE p z
CARGO VAGAS ATUAÇÃO NIVEL FORMAÇÃO EXIGIDA
Educação Licenciatura Plena, Pós-
Infantil Ensino Graduação “Lato-Sensu”,
Fundamental Especialização, Mestrado
(1º a 5º ano) (Strito-Sensu)
PROFESSOR 10 Educação PNVI
Especial,
Educação de
Jovens e
Adultos (EJA)
Licenciatura Plena, Pós-
PROFESSOR 300 PNV Graduação “Lato-Sensu”
Especialização na Area de
Educação.
Licenciatura em Pedagogia
acrescida de Habilitação
Específica em: Orientação
PROFESSOR no PNIV Educacional, Supervisão
Escolar, Administração
Escolar ou Educação
Especial.
Docente, acrescida de
Licenciatura Plena, na Área
PROFESSOR 80 PNIN de Educação, Licenciatura
Plena em: Educação Física
e Arte.
Formação de Docente,
PROFESSOR 10 PNI acrescida de Licenciatura
Curta.
Formação de Docente
PROFESSOR 200 PNI Magistério.
x
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meeemememememmama meneame eee ESTADO DO PARANÁ-—mum unem
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
7 1.583,66
125,48 181,76
1.071,89 1.125,48
925,94 972,33
925,94 97224 | 1.020,86
29 Lei nº 1120/12
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ESTADO DO PARANÁ"
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ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
Símbolo Número de alunos Carga horária | Valor
FGD-1 até 200 alunos com 1 turno 20 horas 281,27
FGD-2 até 200 alunos com 2 turnos, 40 horas 562,55
mínimo de 40% de alunos em um dos
*| tumos
FGD-3 de 201 até 400 alunos com 2 turnos 1 49 horas 618,80
FGD-4 acima de 401 alunos com 2 turnos 40 horas 680,68
30 Lei nº 1120/12
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een ESTADO DO PARANÁ--==.... o. .nn nono
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º ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO
SÍMBOLO FUNÇÃO GRATIFICADA CARGA
HORÁRIA VALOR
FGC-1 Coordenador Pedagógico da Educação 40 HORAS 725,00
Infantil
E
FGC-2 Coordenador Pedagógico dos Anos 40 HORAS 725,00
Iniciais do
Ensino Fundamental
1
FGC-3 Coordenador Pedagógico da Educação de 40 HORAS 600,00
Jovens e Adultos
FGC-4 Coordenador Pedagógico da 40 HORAS 600,00
Educação Especial
31 Lei nº 1120/12
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emeerememeemeaeeenenena eme ESTADO DO PARANÁ-——
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ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO
SÍMBOLO FUNÇÃO GRATIFICADA CARGA
HORÁRIA VALOR
FGC-1 Coordenador Pedagógico da Educação 40 HORAS 725,00
Infantil
1
FGC-2 Coordenador Pedagógico dos Anos 40 HORAS 725,00
Iniciais do
Ensino Fundamental
l
FGC-3 Coordenador Pedagógico da Educação de 40 HORAS 600,00
Jovens e Adultos
FGC-4 Coordenador Pedagógico da 40 HORAS 600,00
Educação Especial
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| | IVIAL VE FUNIUS GELKAL
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= ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO V
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
DE DA Passa 1º/01/..... 1º/07/..... 1º/01/20.....
a a a a
30/12/...... |30/06/...... 30/12/..... 30/06/20...
TOTAL
1- | PRODUTIVIDADE
-dedicação e desempenho do professor 5,0 5,0 5,0 5,0
t
PONTUALIDADE
-cumprimento do horário, de acordo
2- | com o funcionamento do 5,0 5,0 5,0 5,0
estabelecimento.
ASSIDUIDADE
3- 5,0 5,0 5,0 5,0
-comparecimento diário ao trabalho
PARTICIPAÇÃO
4- | - presença nas atividades interna e
externa: 5,0 5,0 5,0 5,0
- cooperação
- criatividade
- disponibilidade
TOTAL
TOTAL DE PONTOS GERAL
32 Lei nº 1120/12
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= 77 Voo = o 7:77
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ANEXO VI
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ÁREA DE PONTUAÇÃO
EDUCAÇÃO | MÁXIMA TOTAL
1- EVENTOS: Congresso, Encontro, Palestra, 0,20
Jornada, Conferência, Grupo de Estudo, p/hora 40,0
Formação Continuada, Grupo de Trabalho pontos
em Rede,
Oficina, Seminário, Simpósio.
0,30 40,0
2- CURSO (Capacitação) p/hora
3- Produção de Material Didático. 5,0 5,0
(aprovado pela Secretaria Municipal de pontos
Educação)
5,0 5,0
4- Eventos Ministrados
5- Curso de Licenciatura Plena, na Área de 5,0 5,0
Educação
(não utilizados no Ingresso da Carreira). 1
6- Especialização, Pós-Graduação 5,0 5,0
(não utilizados para a elevação de nível na
Carreira)
TOTAL GERAL DE PONTOS
Reserva para a Próxima Progressão — até 40 pontos / .
33 Leinº 1120/12
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coa nes E)GARAROA RÁ ps
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SUMÁRIO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1 01
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO 1 ú
DAS DEFINIÇÕES
TÍTULO II . 03
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I 03
DA ESTRUTURA
CAPÍTULO Il nã
DO ENQUADRAMENTO INICIAL
CAPÍTULO HI já
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO IV os
DAS ELEIÇÕES DO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO V
DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
CAPÍTULO VI
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Do Concurso Público
SEÇÃO II
Da Nomeação
SEÇÃO HI
Da Posse
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
SEÇÃO V
Da Avaliação
SEÇÃO VI
Da Remoção Interna e Externa
SEÇÃO VII
Da Promoção e Progressão
SEÇÃO VIII
Da Escolha de Turmas
SEÇÃO IX
Da Reintegração
SEÇÃO X
Da Reversão
SEÇÃO XI
Da Recondução
SEÇÃO XII
Da Vacância
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho
Seção II
REGIME SUPLEMENTAR
01
07
08
08
09
10
10
12
12
13
15
15
16
16
16
17
17
18
Lei 1120/12 á
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
as ESTADODO PARANÁ a,
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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SEÇÃO HI
Da Inscrição e Classificação 18
TÍTULO HI
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DO PROFESSOR id
CAPÍTULO II
DA CAPACITAÇÃO ar
CAPÍTULO HI
DA REMUNERAÇÃO ”
SEÇÃO I
Do Vencimento zo
SEÇAO II
Das Vantagens ui
SEÇÃO HI
Do Adicional por Tempo de Serviço a
SEÇÃO IV
Da Gratificação pelo Trabalho com Alunos de Educação Especial, Sala de Recursos 21
Multifuncional e Professor de Apoio.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS Za
TÍTULO IV
DOS DEVERES, DO APERFEIÇOAMENTO, DA ESPECIALIZAÇÃO E DA A- 22
CUMULAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS DEVERES 2
CAPÍTULO II
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO as
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO ”
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL
24
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 2.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO L
28
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS , 29
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — MAGISTÉRIO 20 HORAS
ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR So
ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO al
ANEXO V
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 2
ANEXO VI
. 3
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ô
F
Lei 1120/12