← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 106.183,00 visando a utilização de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, destinados à aquisição de equipamentos para o Asilo São Francisco de Assis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --- ESTADO DO PARANÁ. Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.755, de 21 de novembro de 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018- 2021 e na LDO 2018. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de RS. 106.183,00 (cento e seis mil e cento e oitenta e três reais), assim discriminado: 08.001 — 08.122.0486.2.097 — GAB. DA SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 804............. R$. 106.183,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 804 — Convênio nº 827803/2016- MDSA, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. RúbRCA 2:45 158: 10:91:02,00 sas sra ELEONORA rata eras rena RS. 106.183,00 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei. Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 21 de novembro de 2018. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal