norma nº 11/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 03 de dezembro de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o requerimento n° 1621/2018;
CONSIDERANDO o artigo 45, da Lei Municipal n°. 1424/2015, que dispõe sobre o 
Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da 
Platina, e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1° - Fica CONCEDIDO à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, 
ocupante do cargo de Advogada deste Legislativo, a partir de 23/12/2018, o acréscimo de 1,0% (um por 
cento) referente a ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados referente 
aos cursos abaixo relacionados:
Curso Órgão Data do 
Certificado
Carga 
Horária
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
DE VEREADORES
UNIPÚBLICA 06/03/2017 12 horas
SEGUNDA PARTE: PPA, LDO E LOA E 
O ORÇAMENTO IMPOSITIVO UVEPAR 09/06/2017 12 horas
O PAPEL DO TOMADOR NAS 
TRANSFERÊNCIAS 
VOLUNTÁRIAS
EGP 27/03/2018 14 horas
EFETIVAÇÃO DOS SISTEMAS DE 
CONTROLE INTERNO NOS 
MUNICÍPIOS
MINISTÉRIO PÚBLICO 29/06/2018 3 horas
DIREITO CONSTITUCIONAL CURSOS ONLINE SP DO 
BRASIL 27/11/2018 60 horas
NOVO CPC – COD. PROCESSO 
CIVIL TCE/PR 28/11/2018 16 horas
TOTAL DE HORAS 117 horas
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de dezembro de 2018.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário