norma nº 1766/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Lei nº 1.766, de 14 de dezembro de 2018-Com emenda.
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1739, de 21 de setembro de 2018, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Hitesa -
Construtora e Empreendimentos Ltda., imóvel urbano em dação em
pagamento de tributos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Art. 1º. - Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.739, de 21
de setembro de 2018, como segue:
Art. 4º. A presente dação em pagamento compreende a integralidade da dívida
da empresa Hitesa — Construtora e Empreendimentos Ltda., conforme
levantamento de débitos em anexo, já incluídos os acréscimos legais.
Art. 5º. O valor remanescente proveniente da diferença entre o valor do débito
tributário e o valor do imóvel ofertado em dação será devolvido à empresa
Hitesa Construtora e Empreendimentos Ltda. em forma de compensação
tributária a ser realizada até o exercício de 2020.
$ 1º. A compensação tributária prevista no caput deste artigo limitar-se-á ao
valor do crédito líquido e certo apurado, no montante de R$ 68.809,48
(sessenta e oito mil, oitocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), sobre o
qual poderá incidir apenas a atualização monetária de igual percentual aplicada
no IPTU.
$ 2º. É responsabilidade da empresa Hitesa Construtora e Empreendimentos
Ltda. protocolar requerimento solicitando a compensação tributária, com
indicação dos imóveis que serão objeto da compensação.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 14 de
dezembro de 2018. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700