norma nº 1125/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
EA. ESTADO|DO)PARANÃE= == eae
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEIN?º. 1.125/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 561.760,00 (quinhentos e
sessenta e um mil, setecentos e sessenta reais) assim discriminado:
“JNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 08.06 — Transporte Escolar
12.361.0239.2.316 Caminho da Escola
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 561.760,00
Fonte: 01131 FNDE - Caminho da Escola
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — 01131 FNDE -
Caminho da Escola.
Art. 3.º - O Poder Executivo observará todas as legislações aplicadas à
matéria na execução da presente abertura de crédito, em especial as disposições constantes no artigo
169, $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 05 de abril de
2012.
EN
E) (RS credit
A ICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal