norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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RESOLUÇÃO N.º 01/2019
"Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da 
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina".
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Odemir Jacob, Presidente da Câmara, 
promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Diretiva.
Art. 1° - Fica revisado em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por 
cento), o valor do Auxílio Alimentação concedido aos servidores ativos do Poder 
Legislativo Municipal, através da Resolução nº. 01, de 27 de fevereiro de 2014, 
observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 
2000.
Art. 2° - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do 
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 26 de fevereiro de 
2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINUTTI MAIORKY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário