norma nº 1771/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO. DA | PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ--- mona eee
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.771, de 20 de março de 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 318.229,32
(trezentos e dezoito mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), assim discriminado:
12.01 - 04.121.0323.2.411 - GAB. SECRET. MUN. SERV. E OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 826..........mees R$. 318.229,32
Art, 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 826 — Termo de
Convênio nº 1535/2018-SEDU, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº,
4.320/64.
Rubrica" 24,28, 10191:07,00 sapeacenmespa emma careeemesaemnercensemermereovessesaseseneeorsavo R$. 318.229,32
Art, 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 20 de março de
2019.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal