norma nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapúduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 25 de março de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo António da Platina. Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA:
Art. 1º - Ante a ausência de Deliberação Plenária no prazo previsto no
artigo 69, $2º da Resolução nº 01/1990 — Lei Orgânica do Município, fica tacitamente acatado o
Acórdão de Parecer Prévio n.º 471/14 - Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, de 12 de novembro de 2014, referente ao Processo n.º 171587/08, relativo à Prestação
de Contas do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, do Exercício Financeiro
de 2007.
Art. 2º - Ficam reprovadas as contas do Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina referentes ao exercício financeiro de 2007, sob a responsabilidade do Sr.
José Ritti Filho, de acordo com o Acórdão n.º 471/14 - Segunda Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Ficam aprovadas com ressalvas as contas do Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício financeiro de 2007, sob a
responsabilidade do Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto, de acordo com o Acórdão n.º 471/14
- Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de março de 2019.
BENEDITO ESTEVES
2º Secretário