norma nº 1121/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mn ESTADO DO PARANÁ-—
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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Lei nº 1121, de 04 de abril de 2012
Altera os Anexo Ill e V da Lei Municipal nº. 864, de 06 de outu-
bro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Funções, o
Sistema de Carreira e Avaliações do Desempenho do Serviço
Público da Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina —
PR., estabelece a Tabela de Vencimentos e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da mesa Direto-
ra:
Art. 1º. - Ficam alterados os Anexos III e V, da Lei
Municipal nº. 864, de 06 de outubro de 2009, conforme anexo da presente Lei.
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AN-
TÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis,
aos 04 de abril de 2012.
PITHE, %s conto
MARIÁ ANÁ. ida; GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
Il Lei nº 1121/12
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Lei nº 1121, de 04 de abril de 2012
QUADRO DE FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES
ANEXO HI
Nº de Vagas Denominação Valor Gratificação | Símbolo
01 Encarregado de SIM- R$ 322,59 FG-01
por módulo | AM E SIM-AP
Cumulativo com outra
Função Gratificada
01 Diretor de Secretaria R$ 322,59 FG-01
Cumulativo com outra
Função Gratificada
Membros da Comissão
Permanente de Licita- R$ 322,59 FG-01
03 ção (Servidores Efetivos)
Cumulativo com outra
Função Gratificada
Pregoeiro
01 (Servidor Efetivo) R$ 322,59 FG-01
Cumulativo com outra
Função Gratificada
2 Lei nº 1121/12
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emma ESTADO DO PARANÁ-——
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Lei nº 1121, de 04 de abril de 2012
ANEXO V
DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar e dirigir os trabalhos de Administração e Secretaria da Câmara Municipal de Vere-
adores, supervisionando, planejando e orientando a sua execução para apurar o orçamento e as
condições patrimoniais, financeiras e de pessoal da instituição.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Formalizar os atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa, promo-
vendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica Munici-
pal.
Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando anotações necessárias
solicitadas pelo Presidente e Vereadores.
Encaminhar ao Secretário Parlamentar, todos os documentos lidos em plenário, após cada
sessão.
Publicar leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias, e demais atos sujei-
tos a esta providência, assim como o seu registro.
Providenciar informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou pro-
jetos de leis.
Controlar prazos da Assessoria Jurídica, Advogado, Contador, dos Vereadores e das Co-
missões, com relação à entrega dos pareceres.
Controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou veto de leis.
Elaborar, depois de definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do Dia das sessões le-
gislativas.
Redigir documentação expedida pelo Poder Legislativo Municipal.
Elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara
Municipal.
Registrar em livro próprio atos referentes Pessoal.
Providenciar a encadernação das leis, atas, decretos e demais documentos utilizados no
Departamento Administrativo, compilando-os no final do ano legislativo.
Controlar a documentação referente empréstimo ou saída dos equipamentos e/ou material
das dependências da Câmara.
Elaborar relatório anual referente a atividades legislativas.
Colaborar e fiscalizar a limpeza e organização do local de trabalho.
Planejar e executar trabalhos inerentes às atividades administrativas e contábeis, organi-
zando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento, ,
contábil e financeiro da Câmara Municipal de Vereadores.
3 Lei nº 1121/12
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ESTADO DO PARANÁ-——
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— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
— Assinar as atas das reuniões da Câmara Municipal.
— Promover abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, quando necessário.
— Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo no mínimo uma vez por
mês, os extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as providências que se fi-
zerem necessárias para o eventual acerto.
— Organizar e manter atualizada a ficha de registro dos Servidores da Câmara Municipal.
- Efetuar o pagamento da remuneração dos Vereadores e demais Servidores da Câmara
Municipal, e pagamento de fornecedores.
— Efetuar pagamento de encargos sociais.
— Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos refe-
rentes ao pessoal da Câmara Municipal de Vereadores.
— Operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros referen-
tes a pessoal, contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos do departamento.
— Fomecer pareceres nos projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, regulamen-
tos, contratos, portarias que envolvam aspectos financeiros, orçamentários e contábeis da
administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
— Elaborar e/ou auxiliar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara, segundo as dire-
trizes emanadas da Mesa.
— Realizar treinamento na área quando solicitado.
— Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
— Realizar treinamento na área de atuação quando solicitado.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Curso superior completo em Administração, Direito ou Ciências Contábeis, prefe-
rencialmente com especialização em administração pública.
Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, documentos, supervisão e informações.
CARGO: ADVOGADO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Desenvolver trabalhos jurídicos da Câmara Municipal de Vereadores, analisando e for-
necendo pareceres aos projetos de leis, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais
documentos de natureza jurídico-administrativa, bem como assessorar os Vereadores
quanto a orientações e procedimentos legais em questões jurídicas, bem como proceder
defesa judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e outras atividades correlatas ao
desempenho das funções de advogado.
DESCRIÇÃO DETALHADA
— Assessorar os Vereadores nos assuntos jurídicos da Câmara.
— Assessorar os Vereadores nas Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e outras designadas
pela mesa diretiva. /
/
4 Lei nº 1121/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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— Defender, judicialmente e extrajudicialmente, os interesses da Câmara Municipal de Vere-
adores, acompanhando as ações judiciais em todas as fase e instâncias.
— Assistir a Câmara Municipal na Legalidade dos atos administrativos a serem por ela prati-
cados ou já efetivados.
— Analisar juridicamente processos administrativos, inclusive disciplinares, escrituras, e au-
ditagem.
— Elaborar parecer sobre consultas formuladas pelos Vereadores, relativas a assuntos de na-
tureza jurídico-administrativa e fiscal, de interesse da Câmara Municipal de Vereadores.
— Auxiliar na elaboração da redação e/ou examinar projetos de leis, leis, resoluções, decretos
legislativos, regulamentos, contratos, portarias e informações de natureza administrativa,
fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras de mesma natureza.
— Exarar parecer em todos os projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, regula-
mentos, contratos, portarias que envolvam assuntos jurídicos.
— Orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias realiza-
das pela Câmara Municipal de Vereadores.
— Analisar e aprovar procedimentos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes firma-
dos pelo Legislativo Municipal.
— Assessorar e acompanhar os Vereadores na instalação de C.P.I. — Comissão Parlamentar de
Inquérito.
— Informar em expedientes lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, bem co-
mo requisitar informações e documentos perante quaisquer unidades administrativas a fim
de obter elementos necessários à defesa dos interesses do legislativo.
— Avaliar a viabilidade e o interesse público dos projetos de leis, resoluções, decretos e ou-
tros atos que envolvam interesse do Município.
— Exarar parecer referente a minutas de editais de licitação, bem como aos contratos, acordos
e convênios referentes a licitações.
— Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
— Realizar treinamento na área de atuação quando solicitado.
— Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de
obras e serviços.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores.
ESPECIFICAÇÕES
- Instrução: Curso superior em Direito, de preferência com especialização na área de Direito
Administrativo.
- Experiência: No mínimo 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), com comprovada atuação profissional.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e parece-
res exarados.
CARGO: CONTADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar e dirigir os trabalhos contábeis da Câmara Municipal de Vereadores, supervisio-
nando, planejando e orientando a sua execução para apurar o orçamento e as condições Na
$ Lei nº 1121/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
'STADO DO PARANÁ--—.
NA CNPJ 76.968.627/0001-00
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moniais e financeiras da instituição, bem como assessorar quanto a cálculos contábeis e finan-
ceiros e quanto a pareceres contábeis.
DESCRIÇÃO DETALHADA
— Expedir e fazer publicar os Relatórios de Responsabilidade Fiscal.
— Alimentar, atualizar, monitorar o sistema de contabilidade da Câmara Municipal, realizan-
do os lançamentos contábeis, mantendo arquivados os devidos documentos.
— Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e
operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro da Câmara
Municipal de Vereadores.
— Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara Municipal, da Prefeitura e
demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
— Escriturar ou fazer escriturar, sintética e analiticamente às operações contábeis, visando
demonstrar a receita e a despesa.
— Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo orçamen-
tário.
— Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programas de aplicação,
prestação de contas e outros documentos de apuração contábil.
— Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal de Vereadores, bem como
sua classificação.
— Promover solicitação de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, quando
necessário.
— Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo diariamente os lançamen-
tos, os extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as providências que se fize-
rem necessárias para o eventual acerto.
— Proceder análise das contas contábeis da Câmara, com classificação e avaliação de despe-
sas.
— Elaborar e calcular a folha de pagamento de Vereadores e Servidores.
— Efetuar o pagamento da remuneração dos Vereadores e demais Servidores da Câmara Mu-
nicipal.
— Fazer o registro de pessoal, preenchendo ficha específica, com respectiva portaria e nome-
ação e termo de posse, bem como as guias de recolhimentos devidas e encaminhar o SE-
FIP.
— Organizar e manter atualizada a ficha de registro dos Servidores da Câmara Municipal.
— Preencher documentos necessários dos encargos sociais e efetua seu pagamento.
— Fazer o controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do Servidor.
— Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos refe-
rentes ao pessoal da Câmara Municipal de Vereadores.
— Operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros referen-
tes a pessoal, contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos do departamento.
— Fornecer pareceres nos projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, regulamen-
tos, contratos, portarias que envolvam aspectos financeiros, orçamentários e contábeis da
administração direta, indireta, autárquica e fundacional, aos Vereadores, à Mesa e às Co-
missões. / .
6 Lei nº 1121/12
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ESTADO DO PARANÁ
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Elaborar e/ou auxiliar da elaboração da proposta orçamentária da Câmara, segundo as dire-
trizes emanadas da Mesa.
Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros.
Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, apurações e
exames técnicos, para assegurar o cumprimento as exigências legais e administrativas.
Elaborar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná e outros órgãos, inclusive
o Ministério Público.
Fazer apropriação de custos e bens de serviços, bem como supervisionar os cálculos de
reavaliação do ativo e depreciação de veículos e máquinas do patrimônio da Câmara Mu-
nicipal em geral.
Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos Estaduais e Federais.
Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de
obras e serviços.
Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Curso superior completo em Ciências Contábeis
Inscrição no CRC — Conselho Regional de Contabilidade
Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, documentos, pareceres e informações.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa atividades administrativas da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Criar arquivos de dados feitos no computador visando agilizar os trabalhos administrativos.
Receber, protocolar e enviar correspondências, correios eletrônicos e outros, sejam através
de correio, malote ou protocolo, providenciando os registros e controles necessários.
Providenciar informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou pro-
jetos de leis.
Transcrever as gravações e redigir atas de reunião e congêneres.
Elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara
Municipal.
Manter almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha de material de trabalho neces-
sário à sua missão constitucional, inclusive com o controle de estoque.
Controlar acervos de livros.
Pesquisar em arquivos.
Encadernar e arquivar documentos.
Atendimento ao público em geral, averiguando as necessidades e encaminhando aos seto-
res competentes.
Atualizar quadros demonstrativos, tabelas e outros documentos sob orientação.
Emitir listagens e relatórios quando solicitado.
Desenvolver atividades administrativas rotineiras e eventuais que possuam orientação pré-
via. A
7 Lei nº 1121/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mm ESTADO DO PARANÁ-—
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— Controlar o patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-os periodicamente, sob orienta-
ção.
— Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.
— Operar equipamentos e sistema de informática e outros, quando autorizado e necessário ao
exercício das atividades.
— Controlar publicação dos atos oficiais, leis e decretos em jornais, diário oficial do Municií-
pio e no SITE do Tribunal de Contas.
— Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como, mó-
veis quebrados, telefones, som do plenário, gravador, fax, rádio, etc., e solicitar junto à
administração as providências necessárias, visando solucionar o problema.
— Preparar, sob orientação, a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia de cada ses-
são, examinando atentamente se a documentação está completa e Organizar e manter em
dia a pasta de cada Vereador contendo matérias publicadas na imprensa, requerimentos,
moções, proposições apresentadas entre outros.
— Gravar integralmente todas as sessões legislativas, em áudio e/ou vídeo.
— Recortar jornais, quando solicitado pelo Presidente, Vereadores, Assessores e Secretário
Parlamentar, onde consta noticiário do Poder Legislativo e seus Edis, arquivando em suas
respectivas pastas.
— Manter arquivo no computador das leis municipais e índices das mesmas, visando agilizar
os trabalhos legislativos.
— Recompor documentos danificados antes de arquivá-los.
— Atender e acomodar convenientemente o público que se dirige à recepção, dando informa-
ções necessárias e encaminhando aos devidos gabinetes e/ou departamentos pertinentes.
— Manter e atualizar listagem com endereços, telefones, cadastros de entidades e autoridades
de interesse da Câmara.
— Atender rápido e cordialmente as ligações telefônicas, identificando imediatamente o nome
da Câmara, ouvindo atentamente o que o interlocutor em a dizer e passando aos devidos
ramais.
— Anotar em formulário próprio o número e local das ligações realizadas.
— Anotar e entregar recados.
— Passar fax e manter atualizada listagem com os números de fax mais utilizados.
— Auxiliar na conferência de relatórios, e demais documentos relativos aos assuntos da Cá-
mara.
— Providenciar fotocópias de documentos.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino médio
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e supervi-
são de terceiros. Pa
8 Lei nº 1121/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeeaaeeeeeeeeeeeemeameeeemeeeeeeeeememeememem ESTADO DO PARANÁ
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Lei nº 1121, de 04 de abril de 2012
CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, digitalização e organização
de documentos, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas, relati-
vas à área de informática.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Elaborar o projeto dos sistemas, definindo os arquivos de entrada e saída, programas e de-
mais características do sistema.
- Acompanhar a implantação dos sistemas, executando testes simulados, até que os mesmos
estejam confiáveis.
- Prestar todas as informações necessárias à elaboração ou à atualização da documentação dos
sistemas sob sua responsabilidade, zelando pela sua exatidão.
- Atualizar e prestar serviços de manutenção nos sistemas já implantados identificando falhas
e problemas ocorridos, definindo e propondo alternativas técnicas de funcionamento, visando
otimizar o processamento de dados.
- Promover a digitalização de todos os documentos e arquivos da Câmara Municipal, bem
como adequar programas de gerenciamento de dados digitalizados.
- Analisar a qualidade e conveniência de aquisição de novos equipamentos, programas ou
trocas de versões, mediante parecer técnico.
- Manter atualizado e em funcionamento o “SITE” da Câmara Municipal, inclusive imple-
mentando melhorias no sentido de transmitir as sessões e demais reuniões de interesse da
Câmara através da rede mundial de computadores.
- Configurar e manter a rede de teleprocessamento da instalação.
- Orientar programadores e operadores no sentido de otimizar os recursos de hardware e soft-
ware.
- Desenvolver trabalhos de natureza técnica, inerentes a área de informática, visando ao aten-
dimento das necessidades dos usuários da instituição no que se refere a informatização de
seus serviços, podendo atuar em uma ou mais especificações que essa função abrange.
- Desenvolver e dar manutenção nos sistemas de informação.
- Prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de sistemas.
- Administrar bancos de dados.
- Estudar e/ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados ao tratamento de
informações como voltados à comunicação de dados em ambientes interconectados.
- Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado.
- Prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico.
- Prestar suporte técnico voltado à segurança física e lógica de dados.
- Desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades
operacionais.
- Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, median-
te participação prévia em processo de qualificação e autorização superior.
- Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao
exercício das demais atividades.
9 Lei nº 1121/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
'STADO DO PARANÁ-—.
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Lei nº 1121, de 04 de abril de 2012
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo.
ESPECIFICAÇÕES:
- Ensino Superior Completo em Sistema de Informações e Informática, com ênfase em análise
de sistemas e gerenciamento de informações.
- Registro no respectivo Conselho da Categoria Profissional, se exigido para o exercício da
profissão.
- Responsabilidades: materiais, equipamentos, informações e documentos.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar trabalhos de limpeza em geral para manter as condições de higiene e conservação do
local de trabalho. Exercer funções de conservação e manutenção dos prédios assegurando o
asseio, o cumprimento do regulamento e a segurança. efetuar serviços administrativos auxilia-
res, bem como ajudar os Vereadores, Secretário Parlamentar, Contador e Assessores, na exe-
cução dos serviços internos da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA
— Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou
limpando-os com vasculhadores, flanelas ou vassouras apropriadas para conservar-lhes
com boa aparência.
— Efetuar a limpeza de escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou en-
cerrando-os e/ou passando o aspirador de pó, para a retirar a poeira e detritos.
— Limpar os utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja em-
bebidas em água e sabão ou outro meio adequado, para manter a boa aparência dos locais.
— Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água e sabão detergentes e desinfetantes e
reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conserva-los em condições
de uso.
— Coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-os em latas, para colocá-los na lixeira.
— Fazer café, chá ou lanches a critério da administração Parlamentar e ajuda a organizar e
servir os coquetéis da Câmara.
— Relacionar materiais necessários à execução dos serviços e requere-los ao administrador
Parlamentar.
— Efetuar compras dos materiais à execução dos serviços, após autorização do Secretário
Parlamentar.
— Verifica ao final do expediente, se as janelas estão fechadas.
— Reunir e amontoar a poeira, fragmentos e detritos espalhados pelo pátio, que causem in-
comodo ou ofereçam perigo aos servidores, empregando ancinho e outros instrumentos a-
propriados para recolhê-los.
— Zelar pela conservação dos equipamentos, ferramentas e máquinas utilizadas, observando
as normas de segurança e conservação, para obter melhor aproveitamento.
-— Receber orientação do seu superior imediato, trocando informações sobre os serviços e as
ocorrências, para assegurar a continuidade do trabalho. / É
10 Lei nº 1121/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
— ESTADO DO PARANÁ.
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Lei nº 1121, de 04 de abril de 2012
— Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondência, docu-
mentos, encomendas, cartas, convites e outros fins, dirigindo-se aos locais solicitados, de-
positando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários, para atender às solici-
tações e necessidades administrativas da Câmara Municipal.
— Efetuar pagamentos de contas da Câmara, levando cheques ou dinheiro.
— Auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas,
para facilitar o andamento dos serviços administrativos.
— Distribuir documentos e correspondências aos Vereadores e demais servidores da Câmara.
— Retirar diariamente correspondências no correio e bancos.
— Fotocopiar documentos.
— Zelar pela conservação e limpeza do pátio.
— Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino fundamental completo.
Responsabilidade: materiais, equipamentos e documentos.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA MESA DIRETORA E DA PRESIDÊNCIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver trabalhos jurídicos da Câmara Municipal de Ve-
readores, analisando e fornecendo pareceres quando solicitados pelo Presidente e Mesa
Executiva, quanto aos projetos de leis, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais
documentos de natureza jurídica-administrativa, bem como assessorar quanto a orien-
tações e procedimentos legais em questões jurídicas-Administrativas.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Assessorar o Presidente e a Mesa Executiva nos assuntos jurídicos/administrativos da Câma-
ra Municipal de Vereadores.
- Atuar e defender judicial e extrajudicialmente, quando solicitado pelo Presidente e Mesa
Executiva em assuntos relacionados os interesses da Câmara Municipal de Vereadores, em
caso de necessidade.
- Elaborar parecer sobre consulta formulada pelo Presidente e Mesa Executiva, relativas a
assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal, de interesse da Câmara Municipal de
Vereadores.
- Auxiliar e opinar na redação ou exame de Projetos de Leis, Leis, Resoluções, Decretos Le-
gislativos, Regulamentos, Contratos, Portarias e informações de natureza administrativa, fis-
cal, civil, comercial, trabalhista, penal, Constitucional e outras de interesse da Câmara Muni-
cipal de Vereadores quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva.
- Exarar parecer nos Projetos de Leis, quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva,
que envolvam assuntos jurídicos relacionados à Câmara Municipal de Vereadores.
- Orientar quanto ao aspecto jurídico, quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva,
nos processos administrativos e sindicâncias realizadas pela Câmara Municipal. +
o! Lei nº 1121/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ:
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(a santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
- Assessorar e acompanhar o Presidente e Mesa Executiva na instalação de Comissão Especi-
al.
- Avaliar e opinar quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva, a viabilidade e o inte-
resse público dos Projetos de Leis, Resoluções, Decretos e outros atos que envolvam interesse
do Município e Câmara Municipal.
- Exarar parecer quando solicitado pelo Presidente e Mesa Executiva, referente a minutas de
editais de licitação, bem como aos contratos, acordos e convênios referentes a licitações.
- Colaborar com organização do local de trabalho.
- Executar outras tarefas correlatas ao Cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara e
Mesa Executiva.
- Tarefas variadas com elevado grau de complexidade relacionadas a Assessoria jurídi-
ca/administrativa da Câmara Municipal de Vereadores. Requer ações diretas e coerentes. Exi-
ge elevado nível de discernimento a fim de efetuar variações dentro dos limites prescritos.
ESPECIFICAÇÕES
- Instrução: Curso superior em Direito, de preferência com especialização na área de Direito
Administrativo.
- Experiência: No mínimo 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), com comprovada atuação profissional.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e parece-
res exarados.
FUNÇÃO: DIRETOR DE SECRETARIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar, supervisionar, comandar, executar, apurar e dirigir as atividades administrativas, o
orçamento e as condições patrimoniais, financeiras e de pessoal da Câmara Municipal de Ve-
readores.
DESCRIÇÃO DETALHADA
— Supervisionar e Orientar a criação de arquivo de dados feitos no computador visando agili-
zar os trabalhos administrativos.
— Determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou
pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei
Orgânica Municipal.
— Supervisionar a publicação das leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portari-
as, e demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro.
— Supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos
processos ou projetos de leis.
— Determinar a incineração periódica dos papéis administrativos, livros e outros documentos,
de acordo com as normas que regem a matéria, sob determinação da Presidência da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
— Supervisionar o controle dos prazos da Assessoria Jurídica, Advogado, Contador, dos Ve-
readores e das Comissões, com relação à entrega dos pareceres.
— Supervisionar o controle dos prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, san-
ção ou veto de leis. :
12 Leinº 1124/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA A PLATINA
aan ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
— Supervisionar a elaboração, depois de definida pelo Presidente e Secretário, a Ordem do
Dia das sessões legislativas.
— Supervisionar a redação da documentação expedida pelo Poder Legislativo Municipal.
— Supervisionar a elaboração de requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de
interesse da Câmara Municipal.
— Estudar e discutir proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o contador.
— Supervisionar a lavratura dos atos referentes a Pessoal.
— Controlar a inscrição dos Vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e a inscri-
ção das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre.
— Propor alterações funcionais dos servidores tais como: progressão, licenças e outras corre-
latas, em conformidade com as diretrizes da Câmara.
— Conceder férias aos servidores da Câmara, conforme escala aprovada pelo Presidente.
— Informar a necessidade de abertura de concurso público para provimento, readequação e
extinção de cargos ao Presidente e Mesa Diretiva, com a devida justificativa.
— Manter um setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha de material de tra-
balho necessário à sua missão constitucional.
— Fomecer certidões quando solicitadas.
— Promover a realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e ser-
viços.
— Determinar as providências para apuração dos desvios e faltas de materiais eventualmente
verificados.
— Anotar em agenda própria os compromissos do Presidente e Vereadores.
— Informar o Presidente e Vereadores com antecedência sobre os compromissos, para que
eles possam tomar suas providências e preparar-se adequadamente.
— Providenciar a encadernação das leis, atas, decretos e demais documentos utilizados no
Departamento Administrativo, compilando-os no final do ano legislativo.
— Controlar empréstimo ou saída dos equipamentos e/ou material das dependências da Cá-
mara.
— Controlar o patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-os periodicamente.
— Elaborar relatório anual referente as atividades legislativas.
— Tomar as devidas providências quanto à segurança do local onde a Câmara Municipal está
estabelecida.
— Colaborar e fiscalizar a limpeza e organização do local de trabalho.
— Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino superior completo em Administração, Direito ou Contábeis, preferencial-
mente com especialização em Administração Pública.
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e supervi-
são. /
13 Lei nº 1121/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mecenas TARO DO PARANA cce aiii
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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Lei nº 1121, de 04 de abril de 2012
FUNÇÃO: ENCARREGADO DE ALIMENTAÇÃO DE SIM-AM
DESCRIÇÃO DETALHADA
Realizar e acompanhar devidamente o preenchimento das informações da Câmara Municipal
a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas de Estado do Paraná através de programa SIM-
AM e à Secretaria do Tesouro Nacional, através do programa SISTN, além de acompanhar os
sistemas utilizados pela contabilidade, elaboração e acompanhamento do sistema de orçamen-
to da câmara municipal, além do acompanhamento dos relatórios da Lei de Responsabilidade
Fiscal e demais sistemas eventualmente utilizados por órgãos controladores, atuais e futuros.
ESPECIFICAÇÕES
Funcionário de Carreira Efetivo
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e supervi-
são.
FUNÇÃO: ENCARREGADO DE ALIMENTAÇÃO DE SIM-AP
DESCRIÇÃO DETALHADA
Realizar e acompanhar devidamente o preenchimento das informações da Câmara Municipal
a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas de Estado do Paraná através de programa SIM-
AP além de acompanhar os sistemas utilizados pela contabilidade, elaboração e acompanha-
mento do sistema de orçamento da câmara municipal, controle do limite de despesa com pes-
soal, além do acompanhamento dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
sistemas eventualmente utilizados por órgãos controladores, atuais e futuros.
ESPECIFICAÇÕES
Funcionário de Carreira Efetivo
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e supervi-
são.
FUNÇÃO: MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESCRIÇÃO DETALHADA
Realizar e acompanhar devidamente o processo de compras. Conduzir as sessões públicas
referentes a cada licitação; processar e julgar as licitações; receber e julgar impugnações e
recursos; propor a aplicação de sanções administrativas às licitantes, por infrações cometidas
no curso da licitação; encaminhar os processos instruídos à autoridade competente; elaborar
minutas de Edital de Licitação, Contratos, Pareceres e demais tarefas necessárias para a aqui-
sição de bens, materiais e serviços em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações.
/
ESPECIFICAÇÕES
Funcionário de Carreira Efetivo
14 Leinº 1121/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-
CNPJ 76.968.627/0001-00
Ná Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e supervi-
são.
FUNÇÃO: PREGOEIRO
DESCRIÇÃO DETALHADA
Ao pregoeiro compete:
- o credenciamento dos interessados;
- o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
- a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos propo-
nentes;
- a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de
menor preço; a adjudicação da proposta de menor preço;
- a elaboração de ata;
- a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
- o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
- encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade supe-
rior, visando a homologação e a contratação.
O PREGOEIRO SERÁ assistido por uma equipe de apoio, integrada em sua maioria por ser-
vidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, pertencentes ao quadro
permanente do órgão ou da entidade promotora do pregão a qual tem por missão precípua
prestar assistência ao pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar.
ESPECIFICAÇÕES
Funcionário de Carreira Efetivo com capacitação específica para desempenhar essa atribuição
Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e supervi-
são. ia
I5 Lei nº 1121/12