norma nº 1776/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
mmmmremeeeemmmeemeeenaeeeemaeeeomaaooom ESTADO DO PARAN Acme ooreemeeemmemeneeoeoemmomeeeeeoeoneeeecomemees
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.776, de 12 de abril de 2019
Autoriza à abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 88.062,62
(oitenta e oito mil, sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos). assim discriminado:
10.04 - 27.812.0224.2.134 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR E 3845 R$. 88.062,62
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 827 — Contrato de
Repasse nº 875059/2018/ME/CAIXA, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal
nº. 4.320/64.
Rubrica nº 2.4.1.8.99.11.06.00...........ccseeeeeeeeenesesereeearererenserrrenseersemesensenerasesmrenterto R$. 88.062,62
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12 de abril de
2019.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal